Questoes de constitucional

UNIVERSIDADE FEEVALE
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA
CURSO DE DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL II

EXERCÍCIOS DE REVISÃO - 2ª Avaliação.

* Conceitue medida provisória, analise os pressupostos autorizadores de sua edição e fale sobre o prazo de vigência e o regime de urgência a ela aplicável.

As medidas provisórias são uma categoria especial de atos normativos emanados do poder executivo, revestidos de força, eficácia e valor de lei. Seus pressupostos, a relevância e urgência são os autorizadores para o seu uso para evitar o seu uso abusivo. As medidas provisórias então só se justificam quando há estes pressupostos e visto que se vive em tempos que as respostas dos governantes têm que ser cada vez mais rápidas e imediatas, as medidas provisórias são meios céleres para atender estas exigências.
Pela regra atual a MP tem prazo de vigência de 60 dias, contado a partir da publicação. Prorrogável automaticamente uma vez por igual período caso sua votação não tenha sido encerrada nas duas casas legislativas. Salvo convocação extraordinária, o prazo de vigência fica suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Se não for apreciada a MP em 45 dias contados de sua publicação entrará em regime de urgência. Com isso ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. STF decidiu que após os 45 dias paralisa o Poder Legislativo nas questões que envolvem Leis ordinárias. EC e LC não.

* Descreva o trâmite, a conversão em lei, bem como a rejeição e a revogação das medidas provisórias.

Primeiramente as MP s são encaminhadas para uma comissão mista de Deputados e Senadores para emitir parecer sobre a sua aprovação. Em seguida são encaminhadas para a Câmara dos Deputados para analisar a presença dos pressupostos constitucionais (relevância e urgência). Aprovada na Câmara (por maioria simples) é encaminhada ao Senado para analisar requisitos constitucionais e deliberação sobre o mérito.