questões de constitucional

1) Responda as seguintes questões:
a)Pesquise e dê exemplos de processo legislativo semidireto no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.
São os instrumentos de participação popular como o plebiscito que é a consulta popular realizada com precedência ao ato legislativo em que o povo por meio do voto, é que deverá aprovar ou não a questão que lhe tenha sido delegada no plebiscito. O qual deve ser convocado mediante decreto legislativo do congresso nacional, sendo que a iniciativa de tal decreto deve ser de ao menos um terço dos membros de quaisquer das casas do congresso nacional.
Outro instrumento presente no ordenamento jurídico brasileiro é o referendo que consiste em uma consulta posteriormente a um ato legislativo, no qual o ato já se encontra com o texto final produzido, sendo que a população deve ratificá-lo ou rejeitá-lo.
Por ultimo a iniciativa popular que consiste na apresentação de um projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscritos por no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos que três décimos por cento de eleitores de cada um deles.
b)Qual a diferença entre “regime de urgência constitucional” e “regime de urgência regimental”, em termos de processo legislativo?
O regime de urgência constitucional ocorre quando o presidente da república solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Já o regime de urgência regimental trata-se de um regime que diz respeito ao regimento interno das casas.
c) Interprete sobre o crivo da atualidade, a Súmula n. 05 do STF. “A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do poder executivo”.
A referida súmula trata sobre o vício de iniciativa no processo legislativo em que existem duas posições acerca do assunto a primeira de 1946, baseada em dois princípios, o da instrumentalidade das formas, que defende que o ato não pode ser considerado isoladamente, mas através de um complexo procedimento, sendo que atos posteriores ao