Impedimento E Vacância

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o…

maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República. Art. 157. O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo. Art. 158. Compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções atribuídas ao Ministério Público no Plenário do Tribunal…

A lei é retroativa: C. Quando é mais benigna O período de vacância da lei é: C. o período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial O conceito de Direito é: C. Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova…

sobre os trabalhos da CIPA; d. Coordenar e supervisionar as atividades de secretaria; e. Delegar atribuições ao Vice-Presidente; Cabe ao Vice-Presidente: a. Executar atribuições que lhe forem delegadas; b. Substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários; O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições: a. Cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus…

deverão ser encaminhados ao Presidente do Conselho Deliberativo segundo o que reza o artigo 68 do Estatuto Social do GRÊMIO. Art. 27 - Ocorrendo vacância dos cargos de algum dos membros da Comissão de Ética, deverá o Presidente do Conselho Deliberativo proceder a nomeação de novo membro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da Vacância. DA COMPETÊNCIA E DO PROCEDIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO GRÊMIO

dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei: I - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; II - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal,…

convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V - designar os substitutos dos Diretores, em caso de impedimentos; VI - admitir, dispensar, promover, designar para o exercício de função de confiança, transferir, licenciar e punir empregados, na forma da lei e do sistema normativo do SERPRO, permitida a delegação; VII - designar o Diretor que substituirá o Diretor-Superintendente em seus impedimentos; VIII - propor à Diretoria a criação de empregos e a fixação de salários e vantagens, a…

O Conselho de Administração terá um Presidente eleito por seus pares, em reunião. Parágrafo 2º: Em suas ausências ou impedimentos temporários o Presidente do Conselho de Administração será substituído por um Conselheiro por ele indicado. Parágrafo 3º: Ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro, será nomeado um substituto pelos Conselheiros remanescentes. Ocorrendo vacância na maioria dos cargos, será convocada Assembléia Geral para preenchimento dos cargos vagos. Parágrafo 4º: O…

LEGISLATIVO. EXERCE A FUNÇAO DE CHEFE DO ESTADO E CHEFE DE GOVERNO – O PRESIDENTE. FUNÇÕES TIPICAS – FUNÇÃO ADMINISTRATIVA FUNÇÃO ATIPICA – LIGISLAR – EX: MEDIDA PROVISORIA QUEM ESCOLHE OS MINISTROS DO ESTADO E O PRESIDENTE VACANCIA DO CARGO – SEMPRE QUE HOUVER IMPEDIMENTO DEFINITIVO DO PRESIDENTE EXERCER O CARGO QUEM ASSUME E O VICE PRESIDENTE. PRESIDENTE VICE PRESIDENTE ( TEMPORARIO OU DEFINITIVO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS - SEMPRE TEMPORARIO PRESIDENTE DA CAMARA DOS…

ou com menor de 1/3, nas convocações seguintes. Parágrafo segundo- As deliberações da Assembleia Geral, só poderão ser modificados por resolução de outra Assembleia Geral. Parágrafo terceiro- Ao presidente da Diretoria ou em sua ausência ou impedimento, ao seu substituto legal, caberá o voto de desempate nas Assembleias Gerais. Parágrafo Quarto- Nenhum bem patrimonial, será alienado, gravado, cedido, dado em hipoteca, sem a autorização prévia da Diretoria e Conselho Fiscal, com…