Impedimento E Vacância

ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral sua colaboração ao Presidente. (outras julgadas necessárias). Art. 22º Compete ao Primeiro Secretário: I - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II - publicar todas as notícias das atividades da entidade. (outras que julgar necessárias) Art. 23º Compete ao Segundo Secretário: I - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II

Juntamente com o conselheiro que não seja membro nato, será eleito o seu suplente, com mandato vinculado, para substituí-lo eventualmente. Art. 10º - São órgãos do Conselho Universitário: I - a Presidência, exercida pelo Reitor e, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal; II - o Plenário, constituído pelos conselheiros presentes às reuniões regularmente convocadas e instaladas; III - as Comissões Permanentes, eleitas dentre os membros desse órgão, para…

executivo pode ser beneficiado, não somente pelo poder político mas também pela maquina administrativa na campanha federal , que é totalmente proibida mas não há duvidas de que esse recurso seria ou é usado . 6 Vacância no cargo de Presidente da República A declaração da vacância da Presidência da República compete ao Congresso Nacional, salvo no caso de condenação do presidente em processo judicial. Tal declaração, todavia, é suscetível de controle judicial, na medida em que…

atingida na primeira votação, deverá sê-la em segundo turno, com a participação dos dois candidatos mais bem votados. Sabidamente leciona Pedro Lenza: Havendo necessidade de segundo turno, se, antes de realizado ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Nesta última hipótese, havendo empate em segundo lugar, ou seja, se dentre os remanescentes houver dois candidatos com a mesma votação, o desempate será…

Quanto ao autorizamento * Mais que perfeitas: cujo descumprimento acarreta anulidade do ato e sanção ao infrator. Ex: Bigamia, art. 1548 Código civil, art. 235 código penal; Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento. * Perfeitas: aquelas cujo descumprimento acarreta apenas a anulidade do ato. Ex: 1647 código civil; Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da…

deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei nº 8.112/1990: Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da…

Presidente do Conselho de Curadores será eleito por seus pares, na reunião que der posse aos conselheiros. Art. 17. Os membros do Conselho de Curadores terão mandato de...(extenso) anos prorrogável por mais uma gestão. § Único. Em caso de vacância no Conselho de Curadores a instituição que indicou o membro a ser substituído fará nova indicação para complementar o mandato. Art. 18. No mínimo 30(trinta) dias antes de expirar os mandatos dos membros do Conselho de Curadores serão…

informado sobre os trabalhos da CIPA; Coordenar e supervisionar as atividades de secretaria; Delegar atribuições ao Vice-Presidente; Cabe ao Vice-Presidente: Executar atribuições que lhe forem delegadas; Substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários; O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições: Cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus…

caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após a vacância. *Redação dada pela Emenda Regimental nº. 02, de 23.10. 2007 – D.O.E. 06.12.2007. *Redação anterior: Observado o disposto no art. 77 da Lei Orgânica, a eleição do Presidente e a do Vice- Presidente do Tribunal realizar-se-ão em escrutínio secreto pelo Plenário na 2ª sessão ordinária do mês de dezembro ou, no caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após a vacância. § 1º - A eleição será efetuada sempre com a…

concedidas nos termos do art. 13 da Lei nº 11.344 que por sua vez remete para a Portaria do Ministério da Educação" . Neste caso, o que entender como fundamento legal senão o Decreto nº 94.664/87 e Portaria MEC nº 475/87. Além disso, onde está o impedimento legal da progressão funcional da carreira de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico na Lei nº 11.784? Lembramos que a Lei nº 11.784/2008 apenas estruturou a Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e…