Impedimento E Vacância

idade mínima conforme as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”. A nacionalidade brasileira, remetemos ao tópico anterior. O pleno exercício dos direitos políticos é o desenvolver dos direitos políticos subjetivos, como o sufrágio universal e não ter nenhum impedimento constitucional que o prive de exercer seus direitos políticos, o chamado direito político negativo. No que se refere ao domicílio eleitoral na circunscrição, o art. 42, parágrafo único do Código Eleitoral, dispõe: “ é domicílio…

informado sobre os trabalhos da CIPA; - coordenar e supervisionar as atividades de secretaria; -delegar atribuições ao Vice-Presidente; Cabe ao Vice-Presidente: -executar atribuições que lhe forem delegadas; -substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários; O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições: -cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus…

funções; substituir o presidente nos casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo; desempenhar as demais funções inerentes ao cargo. - Secretário Geral: publicar os avisos e convocações de reuniões, divulgarem editais e expedir convites; lavrar as atas das reuniões da diretoria e assembléias; manter em dia os arquivos da entidade. - Primeiro Secretário: auxiliar os secretários gerais em duas tarefas; substituir este em ausência ou vacância do cargo. - Tesoureiro Geral: ter…

que concerne à contagem do prazo, assinala o § 1º de dito artigo que, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à consumação integral. O § 2º: as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. Vigência da lei no…

previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, e em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença ou afastado o prazo será contado do término do impedimento. A posse poderá dar-se mediante procuração específica, e só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração…

conselheiros variará de acordo com a realidade de cada local. Cabe salientar que a paridade do conselho é fundamental. § 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. § 2º A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. § 3º O presidente do…

consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia; não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os mesmos fatores de impedimento. Parágrafo 6º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse…

Exercício (Arts 18º a 19º) 13 Capítulo III - Do Vitaliciamento ou Confirmação na Carreira (Arts 14 21º a 23º) TÍTULO IV - DA EXONERAÇÃO E APOSENTADORIA 15 Capítulo I - Da Exoneração e da Aposentadoria (Arts 24ºa 25º) 15 Capítulo II - Dos impedimentos, da Suspeição e das 16 Substituições. (Arts 26º a 27º) TÍTULO V - DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS 17 PRERROGATIVAS E DOS DEVERES Capítulo I - Dos Direitos (Arts. 28º a 33º) 17 Seção I - Das Férias (Arts. 31º) 19 Seção II…

Conselho Fiscal; IX. rubricar e publicar em quadro próprio da APEF Creche Central o balanço anual. Artigo 23º. Compete ao Vice-Diretor Executivo: I. auxiliar o Diretor Executivo em suas funções; II. substituir o Diretor Executivo em seus impedimentos eventuais. Artigo 24º. Compete ao 1º Secretário: I. lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais; II. redigir circulares e relatórios; III. encarregar-se da correspondência social e convocações de reuniões da APEF Creche…

Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador. 6. Direitos Políticos Negativos: 6.1. Conceito: Correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. 6.2. Inelegibilidades: Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao…