Impedimento E Vacância

velha com a lei nova, ou quando essa se regula por inteiro, o assunto que era tratado por lei anterior. B) NO QUE CONSISTE O TERMO “VACATIO LEGIS” E QUAL A SUA FINALIDADE? Resposta: Vacatio Legis é uma expressão derivada do Latim, que significa vacância da lei, ou seja, é o tempo que se transcorre entre a data de publicação de uma lei e a entrada em vigor da lei. Nesses termos, é o tempo entre a lei ser publicada e passar a ter seu cumprimento obrigatório. A finalidade do Vacatio…

consentimento (artigo 1.519) a fim de fazer valer seu desejo de contrair matrimônio. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS A parte especial do Código Civil subordina o matrimônio a certos requisitos, proibindo quem não se encontrar nas condições nele arroladas de convolar núpcias. Não há que se confundir incapacidade para o matrimônio com impedimento matrimonial, pois o impedido de casar não é incapaz de contrair casamento com…

investidura em cargo público; 2. Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta as atribuições, deveres e direitos; 3. O termo da posse não pode ser alterado unilateralmente; 4. Ocorre no prazo de 30 dias da nomeação ou do término do impedimento; 5. Pode ser feita por procuração especifica; 6. Só há posse se existir aprovação de inspeção medica; 7. Requisitos para a investidura (art. 5° da 8.112/90): a)Ser brasileiro; b)No gozo dos direitos políticos; c)Estar quites…

país por mais de quinze dias, sem permissão do Congresso Nacional 6. por não haver o presidente eleito assumido o cargo dentro dos dez dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior; 7. por renúncia do titular A declaração da vacância da Presidência da República compete ao Congresso Nacional, salvo no caso de condenação do presidente em processo judicial. Tal declaração, todavia, é suscetível de controle judicial, na medida em que ferir direitos individuais. Sem…

presidente, em suas ausências ou impedimentos ocasionais e sucedendo em caso de vacância, auxiliá-lo quando solicitado pelo mesmo. Parágrafo primeiro: Em caso de vacância do presidente o 1º vice-presidente assume até o momento da posse do novo pastor presidente para a igreja, que será indicado pela CEADEB - Convenção estadual das Assembleias de Deus no Estado da Bahia. Parágrafo segundo: Compete ao 2º vice-presidente substituir o primeiro em seus impedimentos. Art. 17º - Ao 1º…

Estado(representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado). SUCESSORES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: é sucessor do Presidente da República, em suasausências e impedimentos, o Vice-Presidente; no caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos, aCF estabelece a seguinte ordem de sucessão: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do SenadoFederal e Presidente do STF; ordem semelhante de sucessão deve ser fixada…

dos órgãos de administração, além das impedidas por lei: I - as que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a PPSA ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendido tal impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; II - as condenadas por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação,…

será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo - A posse dos membros…

das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; X – elaborar o seu Regimento Interno; XI – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato; XII – apresentar sugestões quando da elaboração do orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como quanto ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações…

extinção da Associação. Art. 17. A Diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro. Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes da Diretoria, a Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante. Art. 18. Cabe à Diretoria: I- elaborar e executar o programa anual de atividades; II- elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício…