Impedimento E Vacância

interesse da criança. Se um dos pais tem direito a guarda dos filhos menores, o outro tema direito de visita, mesmo que o casal tenha brigado ou a pensão alimentícia esteja em atraso, pois a visita é interesse do menor, e o seu impedimento penaliza as crianças. O atraso no pagamento da pensão alimentícia não tem relação alguma com o direito de visita. Se o pagamento esta em atraso aquele que tem a guarda do menor deve ingressar com uma ação judicial de…

vigor, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração, devendo permanecer no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos para sua substituição. Parágrafo 4° – Nos casos de indisponibilidade temporária ou vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, deverá ser convocada uma Assembleia Geral com a finalidade de preencher o cargo vago correspondente. Caso o conselheiro substituído seja o presidente do Conselho, a presidência passará…

Procedimento Sumário. Do Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das Disposições Gerais; Da Conciliação; Da Instrução E Julgamento. Da Sentença E Da Coisa Julgada; Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Coisa Julgada; Da…

a integridade e a independência do Brasil. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. . Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a…

em noventa dias. Se a renuncia ocorrer nos dois ultimos anos do mandato o presidente da camara deve convocar eleição indireta em noventa dias. Vacância= ausencia permanente. PERDA DO MANDATO : Quando o mandato for cassado, crime de resposabilidade e crime comum. Extinto: quando acabar o tempo do mandato, morte, renúncia. Declaração de vacância do cargo: Deve pedir aurorização ao congresso nacional, se não o fizer perde o mandato. RESPONSABILIDADE Quando o presidente,…

turno, em até vinte dias após a proclamação do resultado, limitada a disputa aos dois mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 2º Se antes da realização do segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 3º Se na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescerem, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.…

para exercer o encargo de substituta do titular da função comissionada de Supervisor da Seção de Arquivo Administrativo, Nível FC-5, da Tabela de Funções Comissionadas da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, em seus afastamentos e impedimentos legais e/ou eventuais. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 165, DE 18 DE MARÇO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando

90 a 99). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Resolução nº 1.533, de 22 de abril de 1997. Capítulo III - Dos conflitos de competências (Arts. 100 a 104). Capítulo IV - Das exceções de suspeição e de impedimento (Arts. 105 a 116). Capítulo V - Das consultas e representações (Arts. 117 a 120). Capítulo VI - Do agravo regimental (Art. 121). Capítulo VII - Dos processos criminais de competência originária do Tribunal (Art. 122). Capítulo VIII -…

eleição (CF. art. 82). Sucessão e substituição do Presidente da República Em caso de impedimento temporário do Presidente da República (doença, férias, viagens), o substituíra no cargo o Vice-Presidente. Se este estiver impedido, serão chamados ao exercício da chefia do executivo federal o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 80). No caso de vacância do cargo, que ocorre em situações de afastamento definitivo (morte,…

acordo com a Constituição, "em caso de urgência e necessidade extraordinária". O Poder Executivo Federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Em caso de impedimento do Presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão chamados sucessivamente para exercer o cargo, o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Presidente da República…