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A lei é retroativa:
C. Quando é mais benigna
O período de vacância da lei é:
C. o período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial

O conceito de Direito é:
C. Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.
Término da obrigatoriedade da lei:
I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;
II Revogar é torná-la sem efeito;
III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior;
IV Não existe lei temporária.
C. Somente I, II e III estão corretas;
“É um regime de separação dos três poderes, em que há interdependência entre o legislativo e o executivo, e possui uma estrutura dualista”. Qual é o regime?
D. Parlamentarismo
Em caso de vacância ou impedimento dos cargos do poder executivo, no âmbito da representação federal (Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal?
C. Vice -Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente;
A Constituição atual fora:
A. Promulgada em 1.988;

O Poder Constituinte é:
E. o poder dado a alguns parlamentares para elaboração da Carta Mãe.

Podemos afirmar que a Constituição Brasileira é:
E. Escrita, promulgada e rígida.

Não fazem parte do processo de formação das leis, exceto:
B. Disposições: ato pelo qual se demonstra o projeto de lei a ser apreciado, é o material a ser votado

Matérias emanadas pelo poder executivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes, e que tem força de lei, são chamadas de:
D. Medidas Provisórias
Vigência da lei. É incorreto, exceto:
C. Quando não disser a data em que entrará em vigor, conta-se 45 dias após a publicação em Diário Oficial
O remédio jurídico constitucional que poderá ser