Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/08/2013 Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público)

núpcias, o que será possível apenas com a dissolução do vínculo conjugal. Palavras-chave: Emenda Constitucional nº 66/2010. Separação Judicial. Divórcio. Vínculo Conjugal. Casamento. 2 – INTRODUÇÃO *Advogada atuante na área Cível no escritório RW Advocacia. Graduada em Direito no Centro Universitário UNA de Belo Horizonte/MG em 2010. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio Evangelista de Jesus. E-mail: cibele@rwadvogados.adv.br. Professor Orientador: Haroldo…

livremente o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo, devendo ao arguido que por razões económicas não possa constituir advogado ser assegurada à adequada assistência jurídica e patrocínio judicial. Artigo 63 (Mandato judicial e advocacia) 1. O Estado assegura a quem exerce o mandato judicial, as imunidades necessárias ao seu exercício e regula o patrocínio forense, como elemento essencial à administração da justiça. 2. No exercício das suas funções e nos limites…

respectivamente, 04 (quatro), 02 (dois) e 04 (quatro) quesitos. 1.1.1 – Para a elaboração das questões de Língua Portuguesa da prova preambular, contará a Comissão do Concurso com o assessoramento de professor graduado, o qual estará sujeito aos mesmos impedimentos previstos para os membros da Comissão. 1.2 - Escrita, de caráter eliminatório e classificatório, compondo-se de duas etapas, a serem aplicadas em dias distintos e sucessivos, preferencialmente sábado e domingo, com duração,…

escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ou por um representante da Comissão de Marinha Mercante, designado pelo Presidente da referida Comissão. Dispõe o § 7º mesmo dispositivo que os Juízes Civis ficam impedidos de exercer a advocacia ou de prestar serviços profissionais em favor de partes interessadas nas atividades de navegação. A cada 2 anos, será eleito um Vice-Presidente, mediante escrutínio secreto, dentre os Juízes Militares e Civis. O art. 3º de tal…

julgar em matéria cível: a) os embargos de declarações opostos aos seus acórdãos; b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência; c) os recursos, quando cabíveis, das decisões de seu Presidente; d) as suspeições e impedimentos, nos casos que lhe competirem; e) os recursos das decisões do Relator, em feitos de sua competência, nos casos previstos no Regimento Interno. III – processar e Julgar em matéria criminal: a) os pedidos de revisão; b) os recusos…

de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de (A) cancelamento da inscrição como advogado. (B) impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB. (C) licença do exercício da atividade profissional. (D) penalidade de exclusão por doença. 3-Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado…

se confundem. A divulgação de dados que só interessam ao indivíduo é coibida e trata-se de direito e garantia fundamentais por força de norma constitucional que protege a privacidade, de acordo com o artigo 5º, X, CF. G) PRINCÍPIO DA INCOMPATIBILIDADE De acordo com Paulo Luiz Neto Lobo (2011), o conceito deste princípio sintetiza o modo das coisas, quando estas não podem ser tratadas da mesma forma em virtude das diferenças presentes entre elas, já que a dignidade da lida…

.................................................................................. 5. Honorários ............................................................................................................ 211 212 214 216 216 4 6. Incompatibilidades/impedimento/exclusividade .................................................. 7. Da ética do advogado/lide temerária .................................................................... 8. Sanções e infrações ......................................

requer dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) compatibilidade de natureza dos cargos e, b) compatibilidade de horário. Sobre a compatibilidade de horários, um dos requisitos exigidos constitucionalmente para a acumulação de cargos públicos, a Advocacia Geral da União (AGU), objetivando disciplinar a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, emitiu o parecer nº GQ-145, vinculante, reproduzido a seguir, in verbis:[1] Parecer-AGU nº GQ-145, vinculante: “9. É proibido o…