Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

10 11 ÉTICA E ESTATUTO DA OAB ÉTICA E ESTATUTO DA OAB . Exercício da advocacia . Ler o Estatuto da OAB na . Direitos do advogado íntegra, apostilas e resumos . Infrações disciplinares e processo disciplinar X X X 5 6 7 ECA . Direitos Fundamentais . Medidas socioeducativas DIREITO AMBIENTAL . Unidade de conservação . Resp. Civil / Ambiental . Penal Ambiental 12 ÉTICA E ESTATUTO DA OAB . Impedimentos e incompatibilidades . Honorários advocatícios DIREITO TRIBUTÁRIO . Legislação…

PERÍCIA CONTÁBIL E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ANALISTA DO DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Idalberto José das Neves Júnior UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Viviane Alves Costa UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Carlos Daniel Schneider Pereira UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Resumo O Código do Processo Civil, em seus artigos 145, 332 e 420, dispõe sobre a perícia como um dos meios hábeis de provar a verdade dos fatos quando esta prova…

âmbito administrativo, mas pode converter-se em atuação judicial. Ministério Público Militar O Ministério Público Militar (MPM) tem como competência promover, privativamente, a ação penal pública, promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato e manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção, junto aos órgãos da Justiça Militar.…

previsão legal do Art. 8º, inciso IV da Lei 8906/94 Inicialmente, o exame fere a Isonomia prevista no art. 5º “caput” pelo fato de apenas os bacharéis em Direito terem de se submeter a censura prévia para exercício de profissão privada liberal da Advocacia, sem o que não podem iniciar suas carreiras, o que não ocorre com os demais bacharéis. O Exame de Ordem da OAB fere ainda mortalmente o Art. 5º, inciso XIII que afirma “serem livres o exercício profissional, ressalvadas as…

exemplo, não somente para influir nos seus subordinados como para transmitir ao público uma imagem favorável da Administração a que servem. Sujeição aos impedimentos funcionais Os estatutos costumam submeter o servidor público a um rol de proibições diversas, denominadas impedimentos e incompatibilidades funcionais. Essas proibições dizem respeito, principalmente, às atividades lucrativas que possam ter os servi dores f ora de serviço…

todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio,…

JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERIMENTO -AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Se a matéria discutida no Agravo de Instrumento é o direito ou não à gratuidade da Assistência Judiciária, a ausência de preparo não configura impedimento ao seguimento do recurso.” (Número do Processo: 0366250-8/01 (43º) - Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível - Recurso: Agravo Regimental (Cv) - Relator: José Affonso da Costa Côrtes - Data da Julgamento: 16/05/2002 - Dados da Publicação:…

decisão no primeiro grau e desde que não pudessem ser juntados no processo antes da prestação jurisdicional de primeiro grau. De acordo com o Enunciado n. 8 do TST, “a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”. Nada impede que, interposto o recurso ordinário, o recorrente dele venha a desistir. Aplicável é o art. 501 do CPC, que declara que “a qualquer tempo, sem…

DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO 2.5.9. CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2.5.10. CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO 2.5.11. CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 2.5.12. CAPÍTULO XII - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2.5.13. CAPÍTULO XIII - DA REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO 2.5.14. CAPÍTULO XIV - DA PROPOSIÇÃO 2.5.15. CAPÍTULO XV - DA REVISÃO…

apropriado, necessário, útil e adequado a outorga às partes do direito de se autorrepresentarem até o final do processo. Este instituto se traduz no reconhecimento da capacidade de postular em juízo a quem não está legalmente habilitado ao exercício da advocacia, quebrando o principio geral da tríplice manifestação de capacidade, em processo qual seja a capacidade ad processum, a capacidade ad causam e capacidade postulatória, esta ultima só pode ser reconhecida ao advogado, ou seja, ao…