Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

interesses difusos em Direito Administrativo, a. Adilson Gurgel de Castro Professor DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Auditoria ambiental…

Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Auditoria…

constitucionais pelo seguinte fundamento: A) Condenação cível sem trânsito em julgado. B) Incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C) Cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D) Improbidade administrativa. ÉTICA E ESTATUTO DA ADVOCACIA 01. O advogado Arnaldo foi contratado pelo escritório de contabilidade "XYZ contábil", com sede no Estado W, para prestar assessoria e consultoria jurídicas e, quando necessário, visar os atos e contratos constitutivos de…

Juiz Tersio José Negrato - v.u.). No mesmo sentido assim entende o Egrégio Supremo Tribunal Federal: JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV, da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a…

prestam serviço auxiliar específico a esse Tribunal e ainda outorga, aos mesmos leiloeiros, poderes legais para assinar autos de arrematação em seu nome. O Usuário declara ter ciência do inteiro teor do Provimento GP/CR nº e, ainda, que não possui impedimento legal para arrematar (em conformidade com o art. 690­A do CPC), bem como que está ciente da legislação em vigor e dos procedimentos adotados pelo Setor de Hasta Pública do TRT­ 2. CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO: Para…

Estagiário. 38. Não poderão ser contratados os candidatos que realizam qualquer atividade concomitante em outro ramo do Ministério Público, em órgãos do Poder Judiciário, na Defensoria Pública da União e dos Estados, na Polícia Civil ou Federal e na advocacia pública ou privada ou nos seus órgãos de classe. VII. DO ESTÁGIO: 39. O estágio terá duração de 1(um) ano, podendo ser prorrogado mediante solicitação do supervisor a cada ano e se encerrará automaticamente quando do término do…

Tribunais de Contas e Tributos) * ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA/ LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS – ART. 22, XXVII – FUNDAÇÃO; PRINCÍPIOS DOS CARGOS PÚBLICOS; SERVIDOR; CONDIÇÕES DE INVESTIDURA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS, IMPEDIMENTOS, PROIBIÇÕES – ART. 37 – ENTIDADES; PROCESSO E JULGAMENTO – ART. 102, I, “F”, ART. 105, I, “G” E “H”, E ART. 109, I E IV – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; ORÇAMENTO FISCAL – ART. 165, § 5O, I – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – ART.…

de ser um julgamento final e de mérito, em sentido amplo (art. 60, CPP).” III – Parcialidade do juiz Quando o juiz atuar em um processo de maneira parcial, todos os atos e procedimentos por ele praticados serão considerados nulos. a) Do impedimento do juiz: Como ensina Greco Filho, estas são as qualidades exigidas pela lei para o magistrado atuar: um procedimento prévio, através de concurso público, que atribui a alguém o cargo de juiz, seguido de capacidade técnica, física e…

Tribunais de Contas e Tributos) * administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22, XXVII – fundação; princípios dos cargos públicos; servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – orçamento da seguridade social – art.…

o seja para atos de caráter normativo. b) Em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. c) Se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja…