Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. Siga-nos no Twitter DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental. Auditoria…

cargo ou função incompatíveis com a advocacia, nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.906/94; i) declaração de que não exerce e de que não exercerá, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público, qualquer atividade, inclusive de estágio, junto a órgãos da Defensoria Pública do Estado e da União, da Advocacia da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios ou junto a escritórios de advocacia, bem como de que não…

desproporção entre as parcelas pactuadas, aferida após a contratação, seja em virtude de premente necessidade ou de inexperiência de uma das partes. 19. Família - Sobre o direito das famílias, é CORRETO afirmar que: A) Enquanto o desrespeito aos impedimentos matrimoniais ocasionam a nulidade absoluta do casamento, a desatenção às causas suspensivas geram a sua anulação. www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame B) Nas pegadas do entendimento do…

fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente. g) Incompatibilidades (art. 54, CF/88) - A CF prevê vedações, como garantia da independência do Poder Legislativo, onde se prescrevem condutas proibidas aos parlamentares. h) Perda do mandato (art. 55, CF/88) - Nas hipóteses de: * infringência das incompatibilidades do art. 54, CF/88; * procedimento incompatível com o decoro parlamentar; * falta de…

profissional que possibilite o estabelecimento da carreira mediante promoção vertical por antiguidade e crescimento horizontal por merecimento. Art. 4º O Plano de Carreira tem os seguintes objetivos: I - A valorização e o incentivo ao exercício da advocacia pública como função essencial à Justiça, sob a égide dos princípios constitucionais referentes à Administração Pública; II - Oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo a esse grupo de servidores fomentando o…

exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias. B. A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C. A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D. O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade. 4. Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto ao Estatuto da…

1827 [pic] Francisco Gê Acaiaba de Montezuma A criação do Instituto dos Advogados Brasileiros, o IAB, guarda íntima relação com a instituição dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda em 11 de agosto de 1827 e com o crescente exercício da advocacia na Corte e nas Províncias Imperiais naquele período. O IAB foi criado em 7 de agosto de 1843 por autorização do Ministro de Estado da Justiça, Honório Hermeto Carneiro Leão, que, por intermédio da Secretaria Imperial dos Negócios da…

AULAS 13 E 14 – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA XI. a) b) c) c.1) c.2) c.3) c.4) DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário Do Ministério Público Da Advocacia Pública Advocacia-Geral da União Procuradorias dos Estados; Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”),…

no advogado que inicia sua profissão. No mais, Doutores, meus sinceros parabéns. É com grande honra que a OAB recebe aqueles que tiveram sucesso em todas as provações. Sejam muito bem vindos. A partir de agora os desafios profissionais da advocacia se farão presentes em sua rotina, mas persistam, esforcem-se e continuem na busca do aprimoramento que o sucesso disso será decorrente. O início da profissão é notoriamente mais difícil do que o das outras profissões jurídicas.…

possui íntima relação com o princípio do juiz natural, com a respectiva vedação ao juiz ou tribunal de exceção, visando evitar a alteração de determinada, concreta e específica decisão. Daí falar-se em casos de impedimento, incompatibilidades e suspensão do juiz. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. O artigo 252, incisos I e II do Código de Processo Penal, prevê a hipótese na qual…