Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar 2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais 2.2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador 2.3 Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores 2.3.1…

cultura geral, amor à profissão, gosto pelo trabalho, sólida cultura jurídica, capacidade de trabalho, dons naturais (linguagem clara e precisa, raciocínio lógico, dom de invenção, espírito de síntese, etc.). Incompatibilidade constitui na proibição total de exercer a profissão. O impedimento é a proibição parcial. Deveres gerais: são as obrigações como homem e cidadão. Dividem-se em relativos ao corpo, relativos ao espírito, relativos à vontade, relativos ao próximo e relativos ao…

Sociedade Unipessoal, não bastando à divergência, há quem defenda a natureza jurídica sui generis da EIRELI. Por fim, abordar-se-á sobre a compatibilidade da EIRELI com a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e a sua incompatibilidade com a atividade da advocacia. 2 DESENVOLVIMENTO A natureza jurídica de uma empresa é o regime jurídico em que ela se enquadra, isto é a relação da pessoa jurídica pública ou privada com o exame que será feito pela FISCALIZAÇÃO…

sociedade de advogados. Art. 40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. Art. 41 . As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com indicação dos…

Em se tratando de um direito fundamental, todos têm acesso à justiça para pleitear tutela jurisdicional preventiva ou reparatória a lesão ou ameaça de lesão a um direito, seja individual, coletivo, difuso ou homogêneo. O que se percebe é que o impedimento ao acesso à justiça não está relacionado apenas ao pagamento de custas processuais, mas sim, na necessidade que a parte encontra de ter um defensor, que na impossibilidade de pagar um advogado, deve o Estado fornecer tal proteção,…

................................................................................09 3. O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.............................. 09 4. Cultive a Postura de Advogado........................................................................ 11 5. A Aparência Pessoal do Advogado.................................................................. 11 6. Advocacia Individual ou Coletiva – faça sua escolha....................................... 11 7. Tenha um Bom

mesmo aposentando-se). Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades publicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (incluídos pelo emenda Constitucional nº45, de 2004). Exercer advocacia no juízo ou no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (incluído pela Emenda Constitucional nº45, de 2004). Essa vedação, que visa a proteger contra o tráfico…

para fiscalização. Através da Lei número 8.906, de 4 de julho de 1994, está disposto o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nesta estão especificados a atividade de advocacia, os direitos do advogado, as formas de inscrição, a forma de sociedade de advogados, a forma como o advogado deve agir na forma de empregado, os honorários advocatícios, as incompatibilidades e impedimentos, para inscrição e exercício do advogado, e o mas importante, trata da ética do…

lealdade, dignidade e boa-fé; III - velar por sua reputação pessoal e profissional; (...) VIII - abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; (...) Dessa forma, fica claro…

Direito Constitucional II - Resumo para 4ª prova Matéria abordada: - Nacionalidade - Direitos Políticos - Os Poderes do Estado Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Controle de constitucionalidade Ministério Público Advocacia pública e privada - Direitos e Garantias Fundamentais _______________________________________________________________________________________________ NACIONALIDADE Conceito - Nacionalidade é a condição jurídica em virtude da qual o indivíduo possui…