Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

julgamento. Julgar em matéria cível: os embargos de declarações opostos aos seus acórdãos; o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência; os recursos, quando cabíveis, das decisões de seu Presidente; as suspeições e impedimentos, nos casos que lhe competirem; os recursos das decisões do Relator, em feitos de sua competência, nos casos previstos no Regimento Interno. Processar e Julgar em matéria criminal: os pedidos de revisão; os recusos das decisões do…

presentes em cada capital e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. As Procuradorias dos Estados, por sua vez, são órgãos do Executivo integrantes da Advocacia Pública, cujo papel é defender o respectivo estado, judicial e extrajudicialmente. O procurador-geral da União e a Procuradoria Geral da União são órgãos da Advocacia Geral da União e não se vinculam ao MP. É correto chamar, por exemplo, a Procuradoria da República no Ceará de Procuradoria Geral da República no…

Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são…

exemplo, de um Município que institui, mediante lei, a proibição de exercício da advocacia, em desfavor de advogados públicos, cuja jornada de trabalho, embora sob dedicação exclusiva, não atinja as 44h semanais. Em havendo a possibilidade de exercício, a liberdade não pode ser aniquilada, sendo lícito ao procurador municipal exercer a advocacia fora das atribuições funcionais, respeitados os impedimentos e incompatibilidades do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o Ministro Thompson…

Organização da Justiça do Trabalho; – Competência da Justiça do Trabalho; – Competência Territorial; Conflito de Competência; – Princípios; – Nulidades Estatuto da OAB Apresentação dos Quadros da OAB; – Tipos de Inscrição; – Impedimento e Incompatibilidade; – Direitos dos Advogados Internacional Imunidades do Estado; Nacionalidade; Nacionalidade Brasileira, aquisição Processo Civil Liquidação de Sentença; – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 e 461 A); –…

acontecera, desde Floriano | |Peixoto." | |"Ao Vice-Presidente cabe substituir o Presidente, nos casos de impedimento (licença, doença, férias), e suceder-lhe no caso de vaga, e, além de| |outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais | |(art.79,…

incorruptível. DIGNIDADE E DECORO PROFISSIONAL – Analisa-se diante do caso concreto. Analisa tudo. Exemplo: vestimenta, publicidade (solene e não-extravagante), vida privada. Algum problema pode quebrar a relação de confiança. INCOMPATIBILIDADE – Fala da incompatibilidade com outras atividades. Exemplo: juiz não pode advogar. Para o advogado não há restrição específica. CORREÇÃO PROFISSIONAL – Cumprimento da ritualística. Devem ser cumpridas para o alcance da justiça. O que hoje…

Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. * Distinguir a Imunidade material da formal. * Saber as hipóteses de perda do mandato. * Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. …

meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O presente estudo propõe-se, a apresentar um enfoque individual de cada instituto, destacando de forma simples e objetiva a sua importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito. …

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 ...................................................... 36 LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 ........................................................................... 41 REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ................. 43 ANEXOS ............................................................................................................................. 46 Anexo 01…