Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

ou a qualquer tipo de ameaça. A) Impedimento (Art. 30, I e II do EAOAB): é a proibição parcial do exercício da Advocacia; B) Suspensão (Art. 37 do EAOAB): é a punição aplicada pela OAB afastando o Advogado por um determinado tempo, podendo variar entre 30 dias a 12 meses; C) Licenciamento (Art. 12 do EAOAB): solicitação de afastamento por motivo justificado; D) Atividade incompatível (Art. 28 do EAOAB): Ao exercer atividade incompatível com a Advocacia, o profissional será…

Advocacia e Direitos do Advogado Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94) Código de Ética e Disciplina da OAB Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Consoante a Lei Maior, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"; não existindo hierarquia, muito menos subordinação em relação aos Magistrados e membros do parquet. O Ministro Marco Aurélio declarou que a…

única hipótese: CP: Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Principal característica: titularidade INTRANSPONÍVEL ao representante ou ao CADI.…

APRENDIZADO ÉTICA E ESTATUTO DA OAB – 1º BIMESTRE Instruções: Cada aluno deverá selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a justificativa dos…

ATENDIMENTO EM DIVERSAS ÁREAS 15 2. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS 17 2.1 PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA FÍSICA ADVOGADO AUTÔNOMO CARGA TRIBUTÁRIA 17 2.2 PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS 18 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 19 4. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - Lei nº 8.906, de 04 DE JULHO DE 1994 22 5. REGULAMENTO GERAL DA OAB 23 PROCEDIMENTOS 31 1. PARTE DOCUMENTAL 31 1.1 DOCUMENTAÇÃO: CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS 31 1.2. DOCUMENTAÇÃO DE…

3) Os advogados membros da Justiça Eleitoral (integrantes dos TRE´s ou do TSE) podem advogar livremente. Não estão abrangidos pela proibição do art. 28, inciso II, do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94, verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II – membros de órgãos do Poder Judiciário”. Decisão dada pelo STF, no julgamento da ADI 1127. O entendimento firmado pela Corte Suprema é…

Disciplina da OAB, tem por finalidade orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Na prática o dever do Tribunal de Ética e Disciplina é demonstrar para o profissional de Advocacia que o seu papel é de extrema importância, e que este profissional deverá se esforçar ao máximo para que a justiça seja feita e que o seu cliente possa ter a certeza que o seus direitos foram buscados da melhor maneira que se podia,…

ÉTICA PROFISSIONAL 1/1 LEI 8906/94 -Estatuto da advocacia da OAB – EAOAB -Código de ética e disciplina -CED -Regulamento geral do estatuto da advocacia – RGEAOAB ATIVIDADE DE ADVOCACIA Atividades privativas do advogado – art. 1º EA: Inc. I-Regra: postulação do órgão do poder judiciário Exceto: quando uma lei especifica dispensar o advogado. CLT: - art. 791 – “jus postulandi” Sumula 425 TST – VT/TRT – “J. P” TST – Não pode ter o…

Simulado de Ética Profissional - OAB - 50 questões atuais 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável. b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA – SUBNÚCLEO DE JEF 2º GRAU INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA- TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO…