Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos…

Revalidar o título de bacharel em direito obtido em instituição estrangeira; Possuir Capacidade Civil; Aprovação em Exame de Ordem; Não exercer atividade incompatível com a advocacia; Idoneidade moral; Prestar compromisso perante o Conselho. Quanto à validação do título de bacharel Sérgio Ferraz em parecer sobre Exercício da Advocacia no Brasil por profissional estrangeiro, esclarece; “ Nossa Lei básica não foi omissa no particular: o estrangeiro, e mesmo o brasileiro, graduados em…

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da

15 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos Não estão abrangidos pela proibição do art. 28, inciso II, do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94, verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II – membros de órgãos do Poder Judiciário”. Decisão dada pelo STF, no julgamento da ADI 1127. O entendimento firmado pela Corte Suprema é razoável, tendo em vista que…

ser estudada, de preferência na semana da prova da OAB, pois o que é cobrado é muito mais a letra fria da lei do que a compreensão sobre o assunto, como ocorre nos outros temas. E sobre ele verifique o exercício da advocacia, os direitos do advogado, os impedimentos e incompatibilidades, os honorários advocatícios, as infrações disciplinares e o processo disciplinar. Um bom jeito de estudar todos esses temas para o Exame de Ordem é através de resumos, por dois motivos: 1) você já sabe o…

Desembargadores e tantos outros profissionais, operadores do direito, que contribuíram com este projeto, obrigado! E a tantas outras pessoas que acreditaram neste trabalho, me auxiliaram e compreenderam a ausência. A advocacia não é certamente um caminho glorioso. É feito, como todas as coisas humanas, de sacrifícios e exaltações, de amarguras e esperanças, de desenganos e renovadas ilusões. Entretanto, é grande virtude entrevermos nela esse…

(A) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão. (B) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico. (C) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais. (D) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões,

tribunal, juizo pode declarar inconstitucional. -Critério Formal: *Via Direta e Via Incidental ( Via de Excecao) :via direta você discute a lei, diretamente a constituição, o objeto eh a lei X constituição, ação para discutir exclusivamente essa incompatibilidade, na via incidental o objeto da dicussao não e a inconstitucionalidade, mas ela interfere no mérito da questão, ela incide no processo e viola o direito constitucional de uma das partes no processo. Incidente , questão…

foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB? a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB. b) Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze)…

SERVIÇOS DE ADVOCACIA” SUMÁRIO 1. DO OBJETO...............................................................................................................03 2. MODALIDADES DE SERVIÇOS E ESFERAS DE ATUAÇÃO..................................03 3. DO PRAZO PARA PEDIDO DE CREDENCIAMENTO.............................................04 4. DO CREDENCIAMENTO..........................................................................................04 5. DOS…