Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

postulandi fora inserido na Justiça Laboral com a função de facilitar ao trabalhador o acesso aos tribunais, em causas simples que não necessistam de auxílio técnico. Desde então, as alterações provocadas pela Constituição de 1988, bem como o Estatuto da Advocacia, que definiram a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, vem provocando polêmica entre os doutrinadores, na busca de um consenso sobre a sua validade, visto que, segundo a corrente desfavorável à sua…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da…

experts and interpreters). Sumário: 1. Introdução. 2. Do juiz. 2.1. Poderes gerais e iniciativa probatória. 2.2 juiz natural. 2.3. Princípio da identidade física do juiz. 3. Do ministério público. 3.1. Imparcialidade. 3.2 suspeição, impedimento e incompatibilidade. 3.3. O promotor natural. 3.4. Outras prerrogativas e vedações do ministério público. 3.5 o ministério público e a ação penal privada. 4. Do acusado. 5. Do defensor. 6. Da assistência. 6.1. Legitimação. 6.2. O assistente como…

optar por se inscrever ou não. A primeira inscrição chama­se inscrição principal, que deve ser feita naquele estado, naquele Conselho Seccional da OAB, onde ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional, ou seja, onde ele vai querer exercer advocacia com habitualidade. Se a pessoa tem dúvida de onde que exercer com habitualidade, ela faz no domicílio civil mesmo. A regra é que se faça no domicílio profissional, onde ele vai advogar com habitualidade, mas na dúvida, faz onde…

tentativas de acordo. 7.2. O conciliador-advogado – Inexistência de impedimento ou incompatibilidade Segundo o autor o impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia, que põe como exemplo o caso de pessoa que é advogado de uma autarquia e não pode exercer advocacia contra ente publico que o emprega, mas pode promover ações contra outras pessoas. Já a incompatibilidade é a proibição total do exercício da advocacia, mesmo que em causa própria, por exemplo as limitações…

em 26/2/2014 (Informativo nº 549). DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 28 a 30 do Estatuto da Advocacia. Precedente citado: AgRg no REsp 1.287.861-CE, Segunda Turma, DJe 5/3/2012. AgRg no REsp 1

para que uma instalação elétrica seja considerada desenergizada, deve-se obedecer a seguinte seqüência: seccionamento, impedimento de reenergização, constatação da ausência de tensão, instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos, proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada e instalação da sinalização de impedimento de energização. Será que todos estes procedimentos eram devidamente observados pela Reclamada? Será que esta…

para que uma instalação elétrica seja considerada desenergizada, deve-se obedecer a seguinte seqüência: seccionamento, impedimento de reenergização, constatação da ausência de tensão, instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos, proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada e instalação da sinalização de impedimento de energização. Será que todos estes procedimentos eram devidamente observados pela Reclamada? Será que esta…

Recuperação Judicial; – R.J. Plano Especial ME e ERP – Recuperação Extrajudicial; – Falência; – Contratos Mercantis e LPI Estatuto da OAB – Apresentação dos Quadros da OAB; – Tipos de Inscrição; – Impedimento e Incompatibilidade; – Direitos dos Advogados. – Atos privativos da advocacia – Atos dos estagiários – Atos nulos; – Responsabilidade funcional do advogado (civil e penal); – Responsabilidade disciplinar. – Sociedade de advogados; – Advogados empregados; – Honorários…