Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

puder preencher à vaga em aberto, seja por incompatibilidade de horário, seja por outro motivo apresentado à Administração e aceito por esta, poderá requerer, tempestivamente e por uma única vez, a reclassificação no certame, passando ao último lugar da lista de aprovados. 2.2.1.1 – O candidato aprovado que for convocado ou designado novamente (ou seja, já reclassificado) e não puder preencher à vaga que lhe está sendo oferecida, seja por incompatibilidade de horário (entre estudos…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906 de 1994 1. DA OAB 1.1 Natureza jurídica, sob dois enfoques: Subjetiva: É uma pessoa jurídica “sui generis” que presta serviço público, não tem natureza autárquica. A OAB não é autarquia. Objetiva: A OAB em si mesma é um serviço público (Art. 44 caput e 45 Regulamentos) 1.2 Forma em que se estrutura: Forma federativa, federalismo. A principal consequência da forma federalista adotada pela OAB: É que seus entes ou órgãos se

compromisso assumido perante o Conselho Profissional respectivo, não poderão recusar a nomeação, a não ser se exista algum impedimento pessoal que o considere justificadamente impedido. 2. Qualquer profissional de nível superior que tenha habilitação a realizar a perícia pretendida, fora do quadro oficial, “Ad-hoc”, que fica obrigado a atender o Judiciário, respeitados os impedimentos legais enumerados nos Artigos 275, 276 e 277,CPP, inclusive, nos casos de suspeição, tal qual os…

puder preencher à vaga em aberto, seja por incompatibilidade de horário, seja por outro motivo apresentado à Administração e aceito por esta, poderá requerer, tempestivamente e por uma única vez, a reclassificação no certame, passando ao último lugar da lista de aprovados. 2.2.1.1 – O candidato aprovado que for convocado ou designado novamente (ou seja, já reclassificado) e não puder preencher à vaga que lhe está sendo oferecida, seja por incompatibilidade de horário (entre estudos…

Execução XII - XIII - XIV . Rito Sumaríssimo . Ônus da Prova 14 13 ÉTICA E ESTATUTO DA OAB . Prerrogativas ÉTICA E ESTATUTO DA OAB . Infrações e Sanções disciplinares . Ler o Estatuto da OAB na . Impedimentos e incompatibilidades íntegra, apostilas e resumos . Honorários advocatícios . Atividades da Advocacia . Inscrição na OAB . Deveres éticos DIREITO DO TRABALHO . Rescisão . Aviso Prévio . Estabilidades PROCESSO DO TRABALHO . Recursos . Competência Resolução de questões provas…

sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo. § 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: I - o Governador do Distrito Federal; II - o Comandante-Geral; e III - os Comandantes, os Chefes e os Diretores de Organização Policial-Militar-OPM, na conformidade da legislação ou…

a oab em nivel nacional destacando as principais caracteristicas de cada uma Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências humanísticas e políticas do conceituador que, inserido em uma determinada ordem jurídica, será tentado a ver a advocacia sob a ótica das leis que regem a atividade em seu país. Por isso, proponho diferentes…

eficiência da administração pública, na medida em que veda a prática do nepotismo, de modo a preservar o serviço público de qualidade e eficiência à população. 9. "Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, arts. 83 e 84. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da CF, e com o princípio da moralidade…

sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo. § 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: I - o Governador do Distrito Federal; II - o Comandante-Geral; e III - os Comandantes, os Chefes e os Diretores de Organização Policial-Militar-OPM, na conformidade da legislação ou…

findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. §3° O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. §4° Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. §5° Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;…