Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

juízo criminal. 1.2. Responsabilidade civil contratual e extracontratual A responsabilidade contratual se dá quando uma pessoa causa dano pelo não cumprimento das cláusulas contratuais. Por exemplo: temos o caso corriqueiro de profissionais da advocacia que encaminham seus estagiários para lhe representar em audiência na defesa de seus clientes e são impedidos de realizar. Dano este 14 causado na defesa da parte contratante. Assim é a opinião solidificada do Supremo Tribunal Federal…

maior importância, transmitindo fé pública. São, dentre outros, os oficiais de registros públicos( das pessoas naturais, das pessoas jurídicas, de títulos e documentos, de imóveis, etc.) Ministério Público O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles…

a maioria dos votos válidos. O ADCT estabelece a passagem de uma Constituição há outra. Requisitos para ser eleito Presidente da República: Art. 14, §3º, c/c art. 12, § 3º - CF, Ordem de Sucessão da Presidência, Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Diferença entre…

Advocacia : “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O advogado é bacharel em direito e inscrito na OAB, ele é essencial à função jurisdicional. A lei que regula a advocacia é a Lei nº 8.906/94 Estatuto da advocacia. Incompatibilidade do advogado é quando há a proibição total para o exercício da advocacia. Ex: Funcionário do Poder Judiciário não pode advogar. Impedimento do…

Organização Administrativa . Responsabilidade DIREITO EMPRESARIAL . Sociedades anônimas 23 ÉTICA E ESTATUTO DA OAB . Leitura do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) . Leitura do Código de Ética e Disciplina da OAB (CEOAB) . Leitura do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB 24 ÉTICA E ESTATUTO DA OAB . Exercício da advocacia . Direitos do advogado . Infrações disciplinares e processo disciplinar Quarta Quinta Sexta Sábado 4 5 6 7 ECA .…

de poder” Ainda no artigo 5º, inciso LXXIV diz que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Porém, o que podemos notar na prática é que há um grande óbice a isto. O impedimento para o acesso à justiça não está relacionado apenas ao pagamento de custas processuais, mas sim, na necessidade que a parte encontra de ter um defensor, talvez um advogado, que na impossibilidade de pagá-lo, deve o Estado fornecer tal…

continuidade de uma sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define os direitos e garantias ao exercício da advocacia, incluindo um progresso, sob o ponto de vista da técnica legislativa, a partir do momento que se deu mais importância a estas disposições, conseqüentemente atribuindo maior valor a estas diretrizes. Ainda constitui o artigo 5º. do ESTATUDO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL…

História da OAB no Brasil A fundação da IAB 1827 A criação do Instituto dos Advogados Brasileiros, o IAB, guarda íntima relação com a instituição dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda em 11 de agosto de 1827 e com o crescente exercício da advocacia na Corte e nas Províncias Imperiais naquele período. O IAB foi criado em 7 de agosto de 1843 por autorização do Ministro de Estado da Justiça, Honório Hermeto Carneiro Leão, que, por intermédio da Secretaria Imperial dos Negócios da…

Deputados Federais acima de doze. § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os…

Nacional, divulga o Edital do concurso público, de provas e títulos, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria: “EDITAL Nº 52, DE 02 DE JULHO DE 2015 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL “O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº…