Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

OAB engrandeceu-se, adquirindo confiabilidade e prestígio populares em níveis nacionais, porque não se ateve apenas aos interesses de economia interna e nem ao cunho político, a OAB tem-se atuação cotidiana, na incessante busca do equilíbrio da advocacia. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Breve Histórico da OAB Legalmente a OAB foi criada em 18 de novembro de 1930, por força de um artigo 17 do Decreto n. 19.408 da referida data. A palavra ordem, segundo a tradição francesa…

circunscrição; Filiação partidária; Idade mínima. DIREITOS POLITICOS NEGATIVOS: Conceito: Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da…

Urbanidade na advocacia e no judiciário – um dever de todos Elias Farah O Estatuto da OAB traz um princípio que é uma das colunas mestras da advocacia forense: ”Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Complementa o parágrafo único: “As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da…

estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício de profissões que necessitam de conhecimentos técnicos para o desempenho da atividade, o que não acontece no caso do jornalismo, no qual essas restrições constituem uma restrição, um impedimento, uma supressão ao pleno exercício da liberdade jornalística, proibido pelo art. 220 § 1º da CF/88. Além disso, os jornalistas não passam por um controle feito pelo poder estatal, isso porque ele não pode criar uma ordem ou conselho…

extingue com o casamento do seu outorgante. A procuração para o foro em geral outorgada a um advogado cessa, na hipótese de ser esse advogado nomeado para o cargo de juiz, promotor, delegado, notário ou registrador, tendo em vista a incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo assumido. O mandato outorgado por menor absolutamente incapaz, por via de representação de seus progenitores, extingue com a aquisição da capacidade relativa pelo mandante, que passa a ter, frente a lei,…

Auxiliares da justiça -- Ministério Público : Origem -- Ingresso na carreira -- Controle externo do Ministério Público -- Conceitos preliminares -- Polícia administrativa (ou de repressão) -- Polícia judiciária -- Advocacia: O advogado -- As origens da profissão -- Os impedimentos e as incompatibilidades para o exercício da profissão -- As prerrogativas dos advogados -- Sociedade de advogados -- O advogado empregado: As sanções disciplinares -- O sigilo profissional -- A publicidade -- A…

do condômino antissocial veio à tona por ocasião do Código Civil de 2002, mais precisamente através do parágrafo único do art. 1.337, cuja redação é a seguinte: O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. O…

processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus…

todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio,…

do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” PETRIFICOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA DA PARTE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 E O ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação…