Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

XI Exame B) só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10. C) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal. D) só se restaura se a revogação da Lei no YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei no ZZ/10. 24. Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos:
 A) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.…

Federal integrantes da Comissão, os quais poderão auxiliar os respectivos titulares em todas as atividades relacionadas ao concurso (art. 26). § 2º – O suplente a que se refere o inciso IV somente exercerá as atividades por ocasião de suspeição e/ou impedimento do advogado titular. Art. 26 - À Comissão de Concurso compete: I - presidir a realização das provas escritas e orais; II - formular questões das provas objetivas e subjetivas; III - elaborar temas de dissertação das provas…

representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas será aplicadas aos parlamentares estaduais (CF/88, art. 27, § 1.º); o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, não podendo ser superior a 75%…

COMISSÕES ....................................................................................................... 13 l. ESA ...................................................................................................................... 13 3. ADVOCACIA INDIVIDUAL ......................................................................................... 13 3.1. PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO .............................................................. 14 3.2. TRIBUTAÇÃO…

instituto inserido no código civil brasileiro, para uns, Empresa Individual, para outros, Sociedade Unipessoal. Por fim, abordar-se-á sobre a compatibilidade da EIRELI com a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e a sua incompatibilidade com a atividade da advocacia Podemos verificar que o membro da nova pessoa jurídica criada pela Lei n. 12.441/2011 não tem natureza jurídica nem de sócio, nem de empresário. Desta forma, somente resta concluir que este, no ordenamento…

assistente do requerido e dos interessados no presente procedimento, para todos os fins de direito. FATOS NOTÓRIOS (INCONTROVERSOS) 4 A Ordem dos Advogados do Brasil, sob a alegação de cumprimento ao disposto no artigo 8.º, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da 18249582 ‐ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. GDPGPE. LEIS Nº 11.357/2006 E 11.784/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento no…

máximo de 12 horas, ganhando dois terços do valor da hora. O uso do celular e de aparelho eletrônico pode caracterizar? Súmula 428 do TST, o uso por si só não caracteriza, mas o sistema de plantão equivalente pode caracterizar. ÉTICA Atividade de advocacia - três atividades privativas do advogado: Postulação em órgão do Poder Judiciário, tem exceção quando uma lei específica dispensar; Consultoria, assessoria, direção jurídica, ou gerente jurídico; Assinar contrato social, para…

prática de crime comum, respondem a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado; k) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea “b”); l) a suspeição ou impedimento de seus membros, do Procurador Regional Eleitoral, dos servidores da Secretaria e dos Juízes de 1º grau (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea “c”); m) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos…

intervenção especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, afastando as autoridades envolvidas. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal (art. 36, §4º da CF). -> Controle político: O decreto de intervenção será submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas (art. 36, §1º da CF). Se este estiver em recesso, far-se-á convocação extraordinária neste…

que qualquer pessoa impetre tal remédio, se este decorrer de conduta de pessoa estranha ao beneficiário, deve ser conferida oportunidade para que o paciente se manifeste a respeito, mormente quando possui defensor constituído, pois pode haver incompatibilidade entre a ordem impetrada e os seus interesses, podendo, inclusive, lhe ser prejudicial a medida. Nesse sentido, consoante se depreende dos arts. 192 e 202 dos Regimentos Internos do STF e do STJ, respectivamente, não se conhece do…