Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009). A constituição garante ainda a: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" e prescreve: "proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa. (artigo 29, IX) O…

o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo, devendo ao arguido que por razões económicas não possa constituir advogado ser assegurada à adequada assistência jurídica e patrocínio judicial. 19 Artigo 63 (Mandato judicial e advocacia) 1. O Estado assegura a quem exerce o mandato judicial, as imunidades necessárias ao seu exercício e regula o patrocínio forense, como elemento essencial à administração da justiça. 2. No exercício das suas funções e nos limites da…

administração da EBSERH, além dos impedidos por lei: I. os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; II. os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação…

administração da EBSERH, além dos impedidos por lei: I. os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; II. os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação…

dos órgãos de administração, além das impedidas por lei: I - as que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a PPSA ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendido tal impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; II - as condenadas por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação,…

53 a 56) .............................. 14.1. Prerrogativas ...................................................................... 14.2. Subsídio ............................................................................ 14.3. Incompatibilidades ou impedimentos (CF, art. 54) .............. 14.4. Perda do mandato (CF, art. 55) ........................................... 14.5. Extensão das imunidades para outras esferas do Poder Legislativo .................................................

contraditório. Terem as partes poderes e faculdades no processo, ao lado de deveres, ônus e sujeição, significa, de um lado, estarem envolvidas numa relação jurídica; de outro, significa que o processo é realizado em contraditório. Não há qualquer incompatibilidade entre essas duas facetas da mesma realidade;” 21 (nossos grifos) - De tudo que foi visto até aqui, verifica-se que a moderna doutrina brasileira parece dar aceitação à Teoria do Processo como uma Entidade Complexa, do que se…

relativas ao estágio profissional, anteriores à colação de grau, ou certidão comprobatória do exercício de Magistério jurídico superior pelo prazo mínimo de 02(dois) anos, ou, no caso de candidatos servidores públicos, que apresentem incompatibilidade para o exercício da advocacia, certidão revestida de fé pública a ser expedida pelo órgão competente, comprobatória do exercício por 02 (dois) anos em cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito; g) três fotos, tamanho 3 x 4,…

dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-lo; no fundo, trata-se de aspecto particular do princípio que proíbe o venire contra factum proprium, e o impedimento ao recurso, em perspectiva dogmática, subsume-se na figura denominada preclusão lógica, que consiste, como é sabido, na perda de um direito ou de uma faculdade processual pelo fato de se haver realizado atividade incompatível com o…

legislador pretendera estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por ser prejudicial às relevantes funções exercidas por cada uma dessas categorias. MS 26336/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.2.2014. (MS-26336) INFORMATIVO Nº 735 ADI 3541/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 12.2.2014. (ADI-3541) INFORMATIVOS Nº 736 Atividade policial e exercício da advocacia: incompatibilidade A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que…