Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

competências jurisdicionais do local, encontrando-­‐se em exercício naquele juízo o magistrado Rafael. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) o rol de causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é taxativo e pode ser ampliado pela via da interpretação; B) Rafael estará impedido de atuar no processo de ação penal …

para o Brasil a preocupação educacional era com as elites governantes e militares. Depois da Independência do Brasil, foram criadas, em 1827, duas faculdades de Direito, de São Paulo e Recife, visando às elites que ocupariam os cargos na política, advocacia, jornalismo e administração pública. (SAVIANI, 2004) Quando ocorreu a instalação da Primeira República (1889-1930), colocou-se em questão o modelo educacional vigente. Foi então que em 1930, foi criado o Ministério da…

Serviços de seleção de executivos 86 – 88 Serviços de registro (escrituração) contábil 89 – 93 Serviços legais 94 – 100 PRESENTES E BRINDES 101 LITÍGIO EM CURSO OU IMINENTE 102 – 104 INCOMPATIBILIDADE OU INCONSISTÊNCIA DO VALOR DOS HONORÁRIOS 105 – 111 OUTRAS SITUAÇÕES 112 REQUISITOS FORMAIS DE CONTROLE 113 – 120 PERÍODO DE TRANSIÇÃO 121 – 123 SANÇÕES 124…

o exterior. ÉTICA 66) Marque a alternativa que indica erradamente a dimensão dos direitos dos advogados, conforme prevê a Lei 8.906/94: a) ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; b) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com…

pública escandalosa e de vícios em jogos, praticar ato definido como crime, revelar segredo que cause prejuízo ao estado, praticar insubordinação, ofensas físicas ou particulares, lesar o patrimônio, pedir empréstimos a pessoas da repartição, exercer advocacia administrativa e apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário família. cassação de aposentadoria ou disponibilidade: quando o funcionário inativo comete falta grave, aceita ilegalmente cargo ou função publica, aceita…

por uma justiça célere para todos os cidadãos e entidades jurídicas. 4. A administração da justiça deve ser exercida com profissionalismo, efectividade, responsabilidade, integridade, objectividade e isenção. Artigo 63 (Mandato judicial e advocacia) 1. O Estado assegura a quem exerce o mandato judicial, as imunidades necessárias ao seu exercício e regula o patrocínio forense, como elemento essencial à administração da justiça. 2. No exercício das suas funções e nos limites da…

Disposições gerais; Dos órgãos do Poder Judiciário; Organização e competências; Do Conselho Nacional de Justiça. 8 Das funções essenciais à justiça: Do Ministério Público; Princípios, garantias, vedações, organização competências; Da Advocacia Pública; Da Advocacia e da Defensoria Pública. 9 Do controle da constitucionalidade. Sistemas. Sistema brasileiro; Do controle incidental ou concreto. Do controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu da…

a propositura da demanda. OBS: A exceção poderá ser distribuída no domicílio do réu, com a imediata remessa ao domicílio do processo (art. 305, CPC). 2.2 - Impedimento (art. 134, CPC) • O impedimento é tão grave, que não tem prazo, pode ser arguido até em ação rescisória (art. 485, II, CPC). 2.3 - Suspeição (art. 135, CPC) • Tanto o impedimento, quando à suspeição o juiz pode declarar de ofício. 3) Reconvenção - é o contra-ataque do réu contra o autor dentro do mesmo processo, aplicável…

EDITAL N.º 38/2008 – AGU/ADV, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos termos da Resolução n.º 1, de 14 de maio de 2002, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 03, de 2002, 04 e 05, de 2004, e 02, de 2008, expede o presente EDITAL. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público

plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do SF, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do SF. Art. 7º O DPGFederal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo SubDPGFederal, nomeado pelo PR, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 anos. PU: A União poderá, 2º suas necessidades, ter + de…