Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

próprio Conselho Seccional, impedido o presidente. b) Conselho Federal da OAB. c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento. d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta. 8ª Questão: Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No…

7 Lei nº 8.935/1994 e suas alterações (serviços notariais e de registro). 7.1 Natureza e fins. 7.2 Notários e registradores. 7.3 Ingresso na atividade notarial e de registro. 7.4 Repostos. 7.5 Responsabilidade civil e criminal. 7.6 Incompatibilidades e impedimentos. 7.7 Direitos e deveres. 7.8 Infrações disciplinares e penalidades. 7.9 Fiscalização da atividade notarial e de registro pelo Poder Judiciário. 8 Mudança de nome, prenome e sobrenome. 9 Matrícula. 9.1 Característica. 9.2…

inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas; (C) são anuláveis os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; (D) impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial com o exercício da advocacia. 4. Assinale a alternativa correta. “Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do…

exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição, sob pena de perda do cargo. O Ministério Público, nas Justiças Militar e Eleitoral, era organizado por leis especiais, e tinha na Justiça Eleitoral as incompatibilidades que referidas leis especiais prescrevessem. Nos termos do art. 104, § 6.º, da Constituição de 1934, na composição dos Tribunais superiores eram reservados lugares, correspondentes a 1/5 do número total (regra do “quinto…

ressaltar pela busca de imparcialidade do presente trabalho, haja vista o tema afetar diretamente a comunidade jurídica, sobretudo com o aparecimento de subtemas vinculados a este, concernentes a honorários advocatícios, à indisponibilidade da advocacia e sua valorização, que foram postos em equilíbrio com os diversos problemas a que se busca o estudo aqui, principalmente no atinente ao efetivo acesso à justiça. Palavras-chave: Jus Postulandi. Acesso à Justiça. Processo do…

grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo. 66 - Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. (A) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos…

empresa, mas uma pessoa ERINI é completamente distinta dele. A ERENI permite um maior desenvolvimento da economia, transparência de seu exercício e a redução de irregularidades. Requisitos necessários para um empresário Capacidade Ausência de impedimento Existência de exercício efetivo da atividade Registro (obrigatório para todo exercício de atividade) Art.967 e Art.971 do CC (Ressalva a atividade rural) O registro só será facultado ao produtor rural. Sem registro não há…

condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa tem direito de acesso a informações detalhadas do cartão corporativo do governo. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS  O cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA …

salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo. 66 - Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. (A) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados…

prescreveránormas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.” Se o Estado não criar a norma (Lei Complementar), a norma da Constituição Federal que prevê a instituição não poderá ser aplicada. As normas programáticas são as normas de eficácia limitada que…