Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

pétrea. c) não foi observado o quorum mínimo de aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, a despeito de correta votação em dois turnos. d) o Senado Federal não poderia ter rejeitado a proposta de emenda, na medida em que não apresentava incompatibilidade formal ou material com a Constituição. e) a matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa. 16 - Q202411 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito…

Advocacia ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário A íntegra da prova do 6º Exame de Ordem Unificado (09.02.12) Um advogado empregado de empresa de grande porte, atuando como diretor jurídico, tem vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do empresário. À luz das normas…

proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, se aplica o disposto no art. 28, VII do EOAB., que considera a atividade como sendo incompatível. 2 - Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? a. o anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; b. o anúncio do escritório de advocacia…

desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação; VIII - esclarecer o cliente sobre a função social da organização e a necessidade de preservação do meio ambiente; IX - manifestar, em tempo hábil e por escrito, a existência de seu impedimento ou incompatibilidade para o exercício da profissão, formulando, em caso de dúvida, consulta ao CRA no qual esteja registrado; X - aos profissionais envolvidos no processo de formação do Administrador, cumpre informar, orientar e…

PAD 11/12/2013 – 58º Dia (Quarta-Feira) - ADMINISTRATIVO Contratos Administrativos, Concessão, Julgamentos Administrativos 12/12/2013 – 59º Dia (Quinta-Feira) - ÉTICA PROFISSIONAL Da advocacia, Atividades Privativas, Inscrição, Tipos de Inscrição, Procuração, Cancelamento, Licenciamento, Incompatibilidade e Impedimento, Identidade Profissional, Sociedade de Advogados, Advogado Empregado, Advogado Associado 13/12/2013 – 60º Dia (Sexta-Feira) – ÉTICA PROFISSIONAL Honorários, Direitos e…

estado contemporâneo 1.4 – Racionalização e limitação do poder UNIDADE II. PODER LEGISLATIVO 2.1 – Organização 2.2 – Atribuições 2.3 – Processo legislativo 2.4 – O Parlamento no Estado moderno 2.5 – Comissão parlamentares 2.6 – Imunidades e incompatibilidades UNIDADE III. PODER JUDICIÁRIO 3.1 – Organização 3.2 – Atribuições 3.3 – Estrutura do judiciário brasileiro 3.4 – A função jurisdicional do STF 3.5 – Estatuto constitucional da magistratura 3.6 – Justiça dos Estados UNIDADE IV.…

a tutelar sua independência, inclusive perante outros órgãos judiciários, e determinados impedimentos que visam a dar-lhes condições de imparcialidade, protegendo-os contra si mesmos e garantindo conseqüentemente às partes seu desempenho imparcial. As primeiras - as garantias de independência - são a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (art. 95). As segundas - os impedimentos que garantem sua imparcialidade. 87. Garantias de independência A…

papéis, pois circunstâncias há que ensejam que ele execute as funções do art. 251, e a sua incapacidade subjetiva de figurar nessa presidência se estabeleça diante de algumas circunstâncias (a incapacidade subjetiva decorre de elementos objetivos ou impedimentos - art. 252, CPP - ou elementos subjetivos ou suspeições - art. 254, CPP). No art. 252, I ao IV, CPP, vamos avaliar as condições mediante as quais, objetivamente, o juiz tem de ser excluído da administração processual. Isso não…

I, II e IV, apenas. D) I, II e III, apenas. 63. O impedimento significa a proibição parcial do exercício da advocacia e a incompatibilidade, a proibição total da profissão. Acerca de tais institutos, constantes no Estatuto da Advocacia e da OAB, marque alternativa INCORRETA: A) Passa a exercer atividade incompatível, o advogado que desenvolver a atividade de Gerente Geral do Banco Santander. B) São impedidos de exercer a advocacia somente contra a Fazenda que o remunera os…

inelegib ilidades absolutas, papel este reservado à própria constituição. AULA 99 Tipos de Inelegibilidade Há vários tipos de inelegibilidade: - absoluta: são impedimentos para a eleição em qualquer cargo. São absolutamente inelegíveis apenas os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. - relativa: não são impedimentos relativos à própria pessoa, mas sim a uma condição circunstancial que impede o exercício da capacidade eleitoral passiva. Os chefes do poder…