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PROCESSO LEGISLATIVO
1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )
Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas
a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.
b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
c) terão sua votação iniciada no Senado Federal.
d) não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.
e) entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

2 - Q76345 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
A matéria constante de projeto de lei rejeitado
a) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.
b) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular.
d) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
e) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.

3 - Q28017 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )
Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão
a) de iniciativa privativa do Presidente da República.
b) aprovadas por maioria