Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

Estado(representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado). SUCESSORES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: é sucessor do Presidente da República, em suasausências e impedimentos, o Vice-Presidente; no caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos, aCF estabelece a seguinte ordem de sucessão: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do SenadoFederal e Presidente do STF; ordem semelhante de sucessão deve ser fixada…

previsão atrelada ao Judiciário, mas como órgão de cooperação nas atividades governamentais destacando as regras como por exemplo: de organização por lei, remuneração e demissão, chefes do Ministério Público e no Distrito Federal e nos territórios, impedimentos entre outras. 1.7 Constituição de 1937 Durante a Ditadura de Getúlio Vargas, houve um total retrocesso em relação ao Ministério Público enquanto instituição, havendo um tratamento vago na Constituição Federal. O Procurador…

CRFB/88). O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência do princípio do promotor natural, no sentido de proibirem-se designações casuísticas efetuadas pela chefia da Instituição, que criariam a figura do promotor de exceção, em incompatibilidade com a Constituição Federal, que determina que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, pois ele intervém de acordo com seu entendimento pelo zelo do interesse público, garantia esta destinada a proteger,…

Processo Civil, a regra geral é que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, sendo lícito postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No entanto, fugindo a essa regra, na seara trabalhista, assim como nos Juizados Especiais nas causas de até 20 salários mínimos (art. 9°, Lei 9099/95), nos processos de declaração judicial da nacionalidade brasileira…

AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.5.8. CAPÍTULO VIII - DA RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO 2.5.9. CAPÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2.5.10. CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO 2.5.11. CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 2.5.12. CAPÍTULO XII - DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2.5.13. CAPÍTULO XIII - DA REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO 2.5.14. CAPÍTULO XIV - DA PROPOSIÇÃO 2.5.15. CAPÍTULO XV - DA…

de Almeida apud Clve e Barroso (2011, p. 176) afirma que estas imunidades devem ser compreendidas como sendo prerrogativas para o melhor desempenho do mandato, e no como privilegio de deputados e senadores. Da mesma forma, existem incompatibilidades e impedimentos aos parlamentares federais. Esto descritas no art. 54, I e II da CF. A sano da violao dessas proibies a perda do mandato. A principal atividade do Poder Legislativo consiste na elaborao de leis. A iniciativa para esta…

decorrência da redação de seu art. 133, o qual reza que “o advogado é indispensável à adminsitração da justiça, sendo inviolável por seus atos e 13 manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ” e, também, a partir do “Estatuto da Advocacia da OAB”, Lei nº. 8.906/94, originou-se grande discussão na esfera da Justiça do Trabalho. O princípio jus postulandi, tema deste trabalho, consiste na capacidade postulatória de empregados e empregadores, como dispõe o…

MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA Comissão da Advocacia Jovem www.oabgo.org.br 1 MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA www.oabgo.org.br GRANDES CONQUISTAS, MUITO TRABALHO O advogado é necessariamente um profissional ousado. Escolher pra si uma profissão em que não há rotina ou previsibilidade e que diariamente faz emergir novos e variados desafios, exige dedicação e persistência. Atuar no direito exige estudo permanente. Temos em Goiás um crescente…

Domingo, 02/03: “Da Advocacia” e “Do Advogado”. Direitos do Advogado. Atos Privativos, Não Privativos e Atos Nulos. Inscrição do Estagiário e do Advogado. Sociedade de Advogados. Advogado Empregado. Prof. Pedro Barretto – PB Advogado, Self Coach & Professional Coach Página 1 CEO – COACHING EXAME DE ORDEM PLANO DE ESTUDO DIRIGIDO – PED PB 42 METAS Prof. Pedro Barretto – COACH PB META 2:2ª feira, 03/03: “Da Advocacia” e “Do Advogado”. Honorários. Impedimentos e Incompatibilidades.…

designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. Porém, o art. 451 do mesmo código aduz que ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova. Diante da aparente incompatibilidade apresentada entre os dois artigos anteriores, o entendimento é de que, pela aplicação do § 1º do art. 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz deve fixar os pontos controvertidos na audiência preliminar, de…