Resumo Servidor Publico Estadual

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SP.

Direito de petição: independe de pagamento.

Contra ilegalidade, abuso de poder ou defesa de direitos.
Qualquer pessoa poderá reclamar sobre conduta incompatível, erro, omissão ou abuso.

O servidor pode pedir reconsideração, recorrer ou representar no prazo de 30 dias.

Deveres do servidor

Assuduidade
Pontualidade
Cumprir ordens exceto quando ilegais
Desempenhar com zelo as funções
Guardar sigilo
Representar ao superior sobre as ilegalidades
Tratar com urbanidade os companheiros
Residir no local onde exerce o cargo
Economizar material, etc.

Das proibições

Não podem fazer referencia depreciativa em parecer, despacho, informações, as autoridades e aos atos da administração.
Retirar sem autorização objetos da repartição
Entreter-se durante as horas de trabalho
Deixar de trabalhar sem motivo
Tratar de interesses particulares
Exercer comércio no trabalho
Fazer contrato de natureza comercial bem como participar de gerencia de empresas que mantenham relações com o governo. Cabe exceção: pode ser acionista, quotista ou comanditário e exercer funções em q o Estado seja acionista. (se qualquer função q exercer fora das horas de trabalho q estejam relacionadas ao governo é proibida, porém, se não houver relação com o governo se permite).
Greve
Usura
Ser procurador ou parte perante a repartição pública exceto quando houver interesse de parente até o segundo grau. Não poderá também o funcionário público receber ordens de parentes até o segundo grau.
Fundar sindicatos.

Das responsabilidades

É responsável por todos os prejuízos que causar a fazenda pública por dolo ou culpa DEVIDAMENTE APURADOS, ou seja, somente após o trânsito em julgado da decisão que apurou a culpa.

Se não provar a culpa ou dolo ele não será punido.

Caracterização da responsabilidade:

Sonegação de valores, objetos, não prestar contas a administração, faltas, danos, avarias com os materiais sob sua guarda, erro de cálculo e falta ou inexatidão de