Edital tematico

EDITAL DE 06 DE JUNHO DE 2012 SELEÇÃO ESTAGIÁRIOS PRM/CORUMBÁ 7º CONCURSO DE INGRESSO PARA ESTÁGIO NA ÁREA DE DIREITO O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício das atribuições previstas no artigo 106, inciso XX, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 591, de 20/11/2008), e nos termos do artigo 284 da Lei Complementar n.º 75, de 20/05/93, das Portarias PGR n.º 378, de 09 de agosto de 2010, alterada pela Portaria PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010, e Portaria PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011, resolve abrir o Processo Seletivo Público para contratações de estagiários de nível superior, observadas as disposições constantes neste Edital. I. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. O concurso tem como objetivo a seleção de estagiários estudantes da área de Direito, para atuação na Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS. A previsão inicial é de 2 (duas) vagas e outras que surgirem no decorrer da validade deste processo seletivo. 2. Os pré-requisitos para inscrição neste processo seletivo são: 2.1 Estar matriculado em uma das Instituições de Ensino Superior conveniadas com o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, quais sejam: Faculdade Salesiana de Santa Tereza e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; 2.2. Ter concluído, pelo menos, 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso superior; 2.3. Não concluir o curso no 2º semestre de 2012, ou no 1º semestre de 2013; 2.4. Não possuir antecedentes criminais. 3. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem ou forem criadas durante a validade deste processo seletivo às pessoas portadoras de deficiência. 3.1 O interessado deverá anexar à documentação de inscrição laudo médico detalhado expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com