Ilegalidade Do Casamento Homoafetivo

[Ponto 6.b – FALTA!] - Direito Real de Aquisição (do promitente comprador) (mardanielcaruncho@bol.com.br) 261 FAMÍLIA 261 1. [Ponto 4.c] - A família no Código Civil e na Constituição da República. (anacarolfag07@yahoo.com.br) 261 2. [Ponto 4.c] - Casamento. (marianalavie@gmail.com, gabrieladuarte,) 265 3. [Ponto 7.c – FALTA!] - Separação judicial e separação de fato. (mateuscq@gmail.com) 279 4. [Ponto 7.c] - Divórcio (conceito e natureza jurídica). Conversão da separação judicial…

13 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 4.4.2.13.1 Considerações gerais 4.4.2.13.2 Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança…

Direito de Família. Estão previstos no artigo 1.694 do Código Civil. Importante lembrar que por força do §3º do artigo 226 da Constituição Federal[4] a união estável entre homem e mulher goza do status de entidade familiar e, portanto, tal qual o casamento, é capaz de criar vínculos tais que possibilitam o direito à prestação de alimentos. Tal entendimento é confirmado pelo legislador infraconstitucional no artigo 1.724[5] do Código Civil e caput do artigo 7º da Lei nº. 9.278/96[6].…

da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve…

permite a releitura do texto à luz dos novos fatos sociais, econômicos, políticos e culturais, permitindo que a Constituição esteja sempre afinada / atualizada com a realidade do País. Exemplo: Art. 226, § 3º - Relação entre “homem e mulher” – Homoafetivos A Emenda é a única espécie que altera formalmente o texto constitucional, mas ela pode ser alterada informalmente pela mutação constitucional. A mutação é a mudança de contexto ou sentido sem alteração formal do texto, uma vez que…

Ofício-Circular nº 07/90). agosto.2012 | versão 1.0 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E PROVENTOS CNDP Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal 11. A acumulação de um cargo de Médico com o de Perito Legista não constitui ilegalidade, posto que ambos exijam o diploma de curso superior de Medicina para a investidura no cargo e a aplicação de conhecimentos específicos da Medicina. (Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 033/98) 12. A acumulação de cargos, ainda…

de uma só vez em todo o país. No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. Uma observação é de que uma norma pode ser eficaz e não ser efetiva, como no caso do casamento pelo regime dotal. É uma norma eficaz, considerando que ainda não foi revogada, no entanto, não é efetiva, pois caiu em desuso. Assim, o desuso não implica na perda da vigência da norma, e sim, na perda de sua efetividade. Portanto a eficácia

disso, as consultas submetidas aos Tribunais de Constas se submetem ao Controle Concentrado, dado o seu caráter normativo c) os Decretos ou Regulamentos do Poder Executivo, quando exorbitam das linhas da lei que está a regulamentar. É CASO DE ILEGALIDADE, E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ocorre quando o decreto diz mais do que a lei disse, regulando casos nela não previstos Obs.18: Não se reconhece a possibilidade do controle de constitucionalidade de normas constitucionais…

observaremos a seguir. Remetendo-nos a infância no Brasil na época de seu descobrimento observamos a origem da violência contra as mesmas que começou nas embarcações portuguesas: A imagem dos trópicos colonizados como lócus da violência e da ilegalidade encontra-se na história de suas crianças sua, mas veemente expressão. A criança como elemento da base piramidal do processo de exploração da força de trabalho que está presente desde a expansão colonial como nos grumetes e pajens dos 9…

que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o “cúmplice” da esposa infiel não é responsável a indenizar o marido traído, pois ele não era obrigado, por lei ou contrato, a zelar pela incolumidade do casamento alheio. II – A esposa infiel não tem o dever de restituir ao marido traído os alimentos pagos por ele em favor de filho criado pelo casal, ainda que a adúltera tenha ocultado do marido o fato de que a referida criança era filha…