Ilegalidade Do Casamento Homoafetivo

união estável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados os pressupostos próprios daquela entidade familiar. A sociedade moderna, mercê da evolução dos costumes e apanágio das decisões judiciais, sintoniza com a intenção dos casais homoafetivos em abandonar os nichos da segregação e repúdio, em busca da normalização de seu estado e igualdade às parelhas matrimoniadas. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (TJRGS – EI 70011120573 – 4ª G.C. Cív. – Rel. José Carlos…

alimentos não cabe prisão civil pelo seu não pagamento. A execução observará o procedimento previsto no art. 47 5-Q do CPC.9 4 É importante registrar que, em razão do advento da Emenda Constitucional 66/2010, não se discute mais culpa na dissolução do casamento. 5 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.…

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Seguindo a mesma linha Fonseca24 discorre sobre o artigo 1596 do Código Civil que trata especificamente a relação de filhos adotados e biológicos “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Ost25 também complementa a ideia ao conceituar adoção, quando diz que: “Adotar é muito mais do…

estudantil brasileiro, capitaneado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), participou ativamente da luta pelas reformas de base na primeira metade dos anos 1960 e da luta contra a ditadura a partir de 1964. Sofreu repressões, foi colocado na ilegalidade e teve muitos de seus líderes presos ou assassinados. Nas últimas décadas, o movimento estudantil esteve presente em diversos momentos históricos da vida política brasileira (luta pela anistia dos presos políticos; Diretas Já, Fora…

valor do programa. A prostituição é vista por quem a exerce como uma negociação, ligada a ideia de “ganhar dinheiro”, a luta pelo seus direitos agrega uma série de reivindicações relacionadas á outros movimentos sociais, se coliga aos movimentos homoafetivos, onde o objetivo principal é a busca pela igualdade social. O mercado do sexo está em alta no Brasil, crescendo a cada dia fazendo com que as pessoas larguem suas profissões para ingressar nessa vida. Por conta disso, a…

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…

Referida invalidação poderá ser requerida pelo MP no prazo decadencial de 180 dias (art. 119, do CCB). - A incapacidade não se confunde com a ilegitimidade, eis que esta traduz um impedimento específico contra pessoas capazes (ex.: impedimento de casamento entre irmãos; impedimento de aquisição de bens do tutelado pelo tutor). - Não estando interditado o absolutamente incapaz, o ato por ele praticado pode ser considerado inválido? Orlando Gomes, seguindo doutrina italiana, na linha do…

e regras da doação sob o enfoque das suas modalidades ou espécies 6.4.2.1 Doação remuneratória 6.4.2.2 Doação contemplativa ou meritória 6.4.2.3 Doação a nascituro 6.4.2.4 Doação sob forma de subvenção periódica 6.4.2.5 Doação em contemplação de casamento futuro 6.4.2.6 Doação de ascendentes a descendentes e doação entre cônjuges 6.4.2.7 Doação com cláusula de reversão 6.4.2.8 Doação conjuntiva 6.4.2.9 Doação manual 6.4.2.10 Doação inoficiosa 6.4.2.11 Doação universal 6.4.2.12 Doação do…

e regras da doação sob o enfoque das suas modalidades ou espécies 6.4.2.1 Doação remuneratória 6.4.2.2 Doação contemplativa ou meritória 6.4.2.3 Doação a nascituro 6.4.2.4 Doação sob forma de subvenção periódica 6.4.2.5 Doação em contemplação de casamento futuro 6.4.2.6 Doação de ascendentes a descendentes e doação entre cônjuges 6.4.2.7 Doação com cláusula de reversão 6.4.2.8 Doação conjuntiva 6.4.2.9 Doação manual 6.4.2.10 Doação inoficiosa 6.4.2.11 Doação universal 6.4.2.12 Doação do…

aplicar multas aos administradores e demais responsáveis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas ou determinar que o gestor…