Ilegalidade Do Casamento Homoafetivo

direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. O casamento, como todas as instituições sociais, varia com o tempo e os povos, que evoluem e adquirem novas culturas. Há quem o defina como um ato, outros como um contato. Basicamente, casamento é a união, devidamente formalizada conforme a lei, com a finalidade de construir família. A principal finalidade do casamento é estabelecer a comunhão

emocional e racionalmente, sobre a possibilidade ou não de você, cidadão jovem, adotar uma criança carente, abandonada ou doente. A 2ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconheceu, por unanimidade, o direito de um casal homoafetivo masculino adotar uma criança. A desembargadora relatora do processo argumentou que o Direito é uma ciência dinâmica, que deve acompanhar os avanços da sociedade e as mudanças do comportamento humano. Lembrou que o ECA e o…

regras: Diz Celso Antônio: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma regra. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumácia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura…

é norma usar a mesóclise: Tratá-lo-ei como amigo; Contar-lhes-ia a história; As reuniões iniciar-se-ão no mês de março; O casamento realizar-se-ia às 19 horas. 3.1. Não sendo início de frase, é possível, mesmo não havendo atração, usar a próclise com esses tempos verbais: As reuniões se iniciarão no mês de março; As crianças lhe contarão a verdadeira história; O casamento se realizaria às 19 horas. Havendo, porém, pausa sem elemento de atração, a mesóclise será obrigatória: Nessas condições

Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência/USP e do PAGU-Núcleo de Estudos de Gênero/UNICAMP. Assessora técnica do OBSERVE – Observatório da Lei Maria da Penha. Maria Berenice Dias, Advogada especializada em Direito de Família, Sucessões e Direito Homoafetivo. Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Shelma Lombardi de Kato, Desembargadora e ex-presidenta do Tribunal de Justiça do Mato…

destaque acabam por consagrar princípios e normas constitucionais para além ou ao contrário do que está estabelecido na lei ordinária. No caso brasileiro, um bom exemplo dessa intervenção judicial está na proteção jurídica alcançada por casais homoafetivos. Neste caso, aplicando o princípio constitucional da igualdade, as decisões judiciais têm atribuído direitos aos casais homossexuais a despeito da inexistência de uma lei específica que tutele seus interesses17. Uma outra razão…

com uma estrutura e com um certo funcionamento da sociedade. Outro exemplo que ele dá é o caso do divórcio. Num casamento, o homem e a mulher podem ter perturbações pessoais, levando-os ao divórcio. Mas, quando o número de divórcios cresce numa cidade e, de cada 1.000 casais nos primeiros quatro anos de casamento, 250 se separam, isto pode ter alguma relação com a instituição do casamento naquela determinada sociedade. Wright Mills vai dizer que a recorrência de muitos divórcios pode…

Pequenas são as chances de bom êxito no estabelecimento de guarda compartilhada e, no caso dos autos, praticamente certo é o seu insucesso, uma vez que do relato da petição do recorrente se percebe as dificuldades em superar a ruptura da relação de casamento, em geral recoberta de mágoas e ressentimentos. 2. Esta circunstância faz fracassar a convivência pós-separação livre de conflitos e prejudica o projeto de guarda compartilhada que exige um nível de relacionamento ausente entre os…

ocorre com os contratos. Contudo, é importante apontar que há, atualmente, contratos que representam uma relação de perpetuidade diante de seu prolongamento no tempo. São os contratos relacionais ou contratos cativos de longa duração, verdadeiros casamentos contratuais (TARTUCE, Flávio. Função social..., 2007, p. 315-318). É importante citar que a expressão contratos cativos de longa duração foi criada por Cláudia Lima Marques (Contratos..., 2006, p. 92). Essa nomenclatura é muito…

modo de pensar e de sentir, na formação da vontade social que por sua vez é decisiva na elaboração do Direito. Como um traço a marcar ainda a presença da Religião no ordenamento jurídico de nosso país, a lei civil admite efeitos jurídicos ao casamento religioso, mediante certas exigências (v. item 16).10 22.5. Ideologia. As tendências da ordem jurídica estão diretamente ligadas à ideologia consagrada pelo poder social. Cada ideologia corresponde a uma concepção distinta de…