Ilegalidade Do Casamento Homoafetivo

estável “§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Em decorrência da união estável ocorrerá a dependência econômica, que conforme RGPS nos casos da união estável deve ser demonstrada, ao contrário do casamento civil que essa se presume. Define o art.16, IV, “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o…

ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO: Uma Análise Crítica ao Permissivo Legal Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Profª Ms. Gabrila Cerqueira. BARREIRAS-BA 2010 VIVIANE DOS REIS SANTOS Monografia avaliada e aprovada em 10/11/ 2010, pela comissão formada pelos seguintes professores: ____________________________________________________…

ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA 1- DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA PRETENSÃO: A Constituição Federal, em seu art. 226, ao declarar ser a família a base da sociedade, merecendo especial proteção do Estado (caput), reconhece três modalidades de entidades familiares: o casamento, a união estável e a família monoparental. No que concerne à união estável, esta se encontra definida no §3º, do art. 226, nos seguintes termos: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável

decidiu manter a greve por indeterminado. ?Vamos cruzar os braços agora. Dia 4 (segunda-feira) temos uma assembleia às 18h para tentar algum avanço. Nossa greve não é ilegal porque estamos fazendo tudo dentro dos parâmetros corretos e não há ilegalidade, uma vez que 20% dos ônibus estão na rua", disse o vice-presidente do Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro, Sebastião José da Silva. Os rodoviários pleiteiam um aumento salarial de 15%, o fim da dupla função, na qual o…

categoria decidiu manter a greve por indeterminado. ?Vamos cruzar os braços agora. Dia 4 (segunda-feira) temos uma assembleia às 18h para tentar algum avanço. Nossa greve não é ilegal porque estamos fazendo tudo dentro dos parâmetros corretos e não há ilegalidade, uma vez que 20% dos ônibus estão na rua", disse o vice-presidente do Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro, Sebastião José da Silva. Os rodoviários pleiteiam um aumento salarial de 15%, o fim da dupla função, na qual o…

também é um dos benefícios que visam proteger à família, em especial a criança, tendo em vista que esta necessita de cuidados. Inclusive a Constituição da República veda qualquer forma de discriminação quanto aos filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, tendo os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, conforme o artigo 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Cabe dizer, que o tempo do benefício…

histórico das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das…

interpretação “conforme a Constituição” aos incisos II e V do art. 19 e ao art. 33 do Decreto-Lei nº220/75. Interpretação que, da mesma forma, resulta na não-proibição do regime jurídico da união estável entre heteroafetivos às uniões de traço homoafetivo. Continuou o relato mencionando as informações prestadas pelos Tribunais de Justiça Estaduais, Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Advocacia Geral da União, bem como a Procuradoria Gera da República, a respeito do que já havia…

O CASAMENTO À LUZ CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em tempos remotos, por instinto, o homem procriava e preservava a espécie. Com os instintos mais aprimorados o homem sentiu a necessidade de se unir a uma mulher, constituindo a família, dando início à formação do casamento. Segundo Carlos Celso Orcesi da Costa (1987, p. 05): Nos primórdios dos tempos, o ser humano, destituído de inteligência, como qualquer outro animal, relacionava-se entre si apenas mediante o instinto que o encaminhava a procriação e

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos São Sebastião do Paraíso 2010 JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Libertas – Faculdades Integradas, para obtenção do grau de bacharel em Direito.