Ilegalidade Do Casamento Homoafetivo

Constituição Federal de 1988, que proíbe qualquer distinção entre filhos legítimos ou legitimados. O artigo 227, § 6º da Constituição Federal de 88 reza que “Os filhos, havidos ou não na relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Pode-se facilmente concluir, de acordo com as palavras de Rosângela de Morais Souza, que “(...) a…

base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” (...) “§ 3º - PARA EFEITO DA PROTEÇÃO DO ESTADO, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Logicamente, que a Constituição não RESTRINGIU O CONCEITO DE FAMÍLIA, mas teve a intenção de descrever algumas de suas perspectivas, para fins de proteção do Estado. Os filhos (órfãos) mais velhos, que…

profissionais da educação estão preparados para lidar com as famílias homoparentais. Apesar dos avanços jurídicos no Brasil que permitiram, por exemplo, a legalização da união estável entre os homossexuais e também a adoção de crianças por casais homoafetivos, a família homoparental esteve invisível durante décadas de descaso e, ainda hoje, incomoda alguns segmentos da sociedade. Na escola, continua a ser um tema marginal, pois mesmo com a diversidade familiar presente na sociedade…

com base em leituras e ideias de diversos doutrinadores. A pesquisa teve como resultados a predominância de pessoas leigas a respeito das consequências da adoção ilegal com (70%), ou seja, ainda é muito grande o numero de pessoas que desconhece a ilegalidade do ato de tomar para si filho de outro, desse modo a realidade da adoção ilegal em Macapá não se difere de outros estudos realizados no Brasil. Em relação às consequências e os motivos que levam a este tipo de adoção tanto os…

as formas de entidades familiares existentes na sociedade contemporânea que são reconhecidas e protegidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ver-se-á que mesmo existindo as famílias simultâneas e não mais, apenas as famílias constituídas pelo casamento, e a Constituição Federal ter alargado o conceito de família o Código Civil de 2002 não obedeceu o mandamento constitucional, deixando assim que as famílias plurais continuem sem tutela jurídica. 2. EVOLUÇÃO DAS FAMÍLIAS É necessário…

controvertidas polêmicas, inclusive no que pertine à sua designação. O termo homossexual é utilizado para denominar o comportamento sexual de quem sente atração por uma pessoa do mesmo sexo. Em se tratando de relacionamento entre homossexuais, o termo homoafetivo, que é de autoria da Desembargadora do estado do Rio Grande do Sul, a ilustre Maria Berenice Dias, e é o mais adequado termo para fazer referência ao relacionamento conjugal de pessoa do mesmo sexo Há quem mencione ainda, como é…

Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) b) c) a casamentária – decorrente do casamento;…

diante da bancada de avaliadores. Beijo, menina esperta! --------------------------------------- FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS MARCELA GIANDOSO ALVES A LEGALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL HOMOSSEXUAL NO BRASIL POUSO ALEGRE - MG 2010 MARCELA GIANDOSO ALVES A LEGALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL HOMOSSEXUAL NO BRASIL Dedico este trabalho a todos aqueles que acreditam no amor puro e simples independente de credo, raça e opção sexual. Pois nada jamais poderá…

união estável através da ilustre lição de Caio Mario Pereira da Silva: A par da família, tradicionalmente constituída pelo casamento, enxergou a entidade familiar, que conceitua no art. 226, §3º, neste termo: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (SILVA; 2005, p. 534). Relacionamentos entre homem e mulher que não são casados sempre foi uma realidade no…

mediata se tem quando dois ou mais agentes estão inseridos na execução de um fato criminoso e um ou alguns agem de forma inconsciente ou sob coaçãoirresistível, ou ainda sobre obediência a ordem de superior hierárquico, sem ter conhecimento quanto a ilegalidade da ordem. Nesse caso o executor material do crime não responde por ele, mas tão somente o autor mediato. 5-Distinguir autoria mediata e participação por instigação Enquanto na autoria mediata o autor serve de outra pessoa que…