Igualdade Formal E Material

aduz que a igualdade é algo a ser obtido a partir de reivindicações e conquistas. As condições de igualdade devem ser produzidas por meio de ações do Poder Público. Por sua vez, o direito tem a função de oferecer um tratamento equivalente que assegure a igualdade e de oferecer um tratamento diferenciado que a promova, sempre com o intuito de eliminar as desigualdades e proporcionar a igualdade. Em outras palavras é dar mais aos menos favorecidos para que estes alcancem um status de…

Direito - Direito Constitucional III IGUALDADE MATERIAL COMO FUNDAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS Tais direitos consistem na possibilidade de o indivíduo exigir do Estado prestações materiais/concretas que, se possuísse meios financeiros suficientes ou se encontrasse no mercado uma oferta suficiente, poderia também obter por seus próprios meios (daí a razão de as constituições modernas darem tanta evidência ao valor social do trabalho – conforme a nossa CF, em seus arts

1-Introdução 1.1-Considerações Iniciais: O presente projeto pretende estudar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em pessoas do mesmo gênero, para abordagem do tema, nada melhor que começar a falar do princípio da igualdade, que é um princípio revolucionário, nada melhor que começar pela França. No século XVIII, este país vivia um cenário revolucionário, no qual este princípio se destacou de forma marcante. Encontrando-se até hoje na norma jurídica, adquirindo extrema…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE: BASES HISTÓRICAS, SENTIDO FORMAL E MATERIAL Partindo para uma categorização jurídica, a igualdade passou a fazer parte indissociável dos textos constitucionais, após as Revoluções do século XVIII. Antônio Celso Baeta Minhoto [3] enseja que, tampouco se pode afastar a influência das Revoluções Francesa e Americana, uma vez que, a primeira foi inclusive desenvolvida sob o pálio da igualdade como verdadeiro princípio revolucionário, no tripé: liberdade, igualdade e…

A igualdade constitui o signo fundamental da democracia. As constituições só têm reconhecido a igualdade no seu sentido jurídico-formal: igualdade perante a lei. A Constituição de 1988 abre o capítulo dos direitos individuais com o princípio de que todas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput). Reforça o princípio com muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a igualização dos desiguais pela outorga de direitos sociais substancias. Assim é que, já

DIREITO DE IGUALDADE Acadêmicos: Rafael Professora: Dulcinéia de Souza Roepke Resumo Fazer.... Palavras chaves: 1 INTRODUÇÃO Apesar da objetividade deste trabalho ser aparentemente simples , ele trata de assuntos amplos e complexos. A seguir nós apresentaremos uma abordagem sobre os direitos de igualdade, seus conceitos e interpretações. Direito nasceu juntamente com a civilização da nossa sociedade, vem desde os primórdios, há muito tempo se tem a percepção do que

discriminação entre homem e mulher ao protegerem apenas as mulheres em detrimento dos homens. A ADC foi julgada procedente por unanimidade, ou seja, o STF declarou constitucional o art. 1º da Lei, afirmando que não há violação ao princípio da igualdade. Dessa feita, conclui-se que a Lei Maria da Penha somente protege a mulher. O homem até pode ser vítima de violência doméstica e familiar (ex: homem que apanha de sua esposa). No entanto, somente a mulher recebe uma proteção…

Estado Democrático de Direito O Princípio da Igualdade e sua significação no estado democrático de direito Introdução: O princípio da igualdade ainda que eternizado é desde os tempos mais remotos até hoje um dos temas de maior complexidade da humanidade, tanto sob os aspectos político, filosófico, econômico, social e jurídico. Em toda sociedade, independente de sua forma e organização, a igualdade é objeto de reflexão, investigação e debate. O seu foco volta-se sempre ao alcance de uma

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Pelotas 2014 Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Trabalho escrito para obtenção de nota ao final da…

Igualdade é um conceito contestado. "As pessoas que elogiam ou desvalorizam a discordância sobre o que eles estão louvando ou depreciando" (Dworkin 2000, p 2.). Nossa primeira tarefa é, portanto, fornecer uma definição clara de igualdade em face de equívocos generalizados sobre o seu significado como uma idéia política. Igualdade formal Quando duas pessoas têm o mesmo estatuto em pelo menos um aspecto normativamente relevante , devem ser tratados da mesma forma. Este é o princípio da igualdade