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CATÓLICA DE PELOTAS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Pelotas 2014 Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Trabalho escrito para obtenção de nota ao final da disciplina de Direito Constitucional II no curso de direito da Universidade Católica de Pelotas. 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo em primeiro plano explicar de forma metódica, um ponto - direito de igualdade - do plano de ensino da segunda parte da disciplina Direito Constitucional. Para se poder fazer a análise, primeiramente tratou-se de conceituar e delimitar os termos: isonomia, Igualdade material, igualdade formal, igualdade perante a lei, igualdade na lei entre outros. Posteriormente procurou-se explicar o que o texto constitucional garante no que diz respeito ao direito de igualdade. Por fim Esta monografia aprofundará seu estudo em explicar qual a finalidade da constituição ao discriminar certos grupos. Palavras-chave:Principio da igualdade, isonomia, igualdade formal, igualdade material, discriminação positiva, desigualdades, fator discriminatório, inconstitucionalidade. …

SILVA, Rafael Bruno da. Discriminação Religiosa no Ambiente de Trabalho. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano III, nº 8, p. 153-179, jul/dez. 2012, ISSN 2175-7119. __________________________________________________________________________________________________________ DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA NO AMBIENTE DE TRABALHO Rafael Bruno da Silva 1 RESUMO: O presente trabalho traz uma análise dos princípios constitucionais…

2.0 O artigo 37, I como uma norma constitucional de eficácia contida Devemos perceber que, de acordo com a magistral classificação do Prof. José Afonso da Silva, existem três tipos de normas constitucionais: as de eficácia plena, eficácia contida, e eficácia limitada. Ensina-nos o mestre sobre as normas de eficácia plena[1] aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses,…

ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualação de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na…

Igualdade Entre Homens e Mulheres (Art.5°, I, CF – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ) Há 75 anos o voto feminino, um dos pilares da luta das mulheres por seus direitos ganhou no Brasil um importante impulso. Em 1934 foi consolidado o código eleitoral que reformava outro marco na luta pelos direitos das mulheres porém o voto feminino só passou a ser obrigatório com a Constituição Federal de 1946, uma constituição de cunho liberal…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva Resumo de Direito Constitucional Assunto: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito …

garantias. Por fim, os de terceira dimensão são os direitos de fraternidade. Conclui Manoel Gonçalves Ferreira Filho:”a primeira geração seria a dos direitos de liberdade,a segunda,dos direitos de igualdade,a terceira,assim,completaria o lema da revolução francesa:liberdade,igualdade,fraternidade”. Na Constituição Brasileira, há um consenso de que as Normas constitucionais possuem igual hierarquia, de princípios e valores, muito pelo contrário, existe uma equiparação de interesses…

Isonomia não é igualdade Um dos princípios fundamentais à democracia, a igualdade, como assevera José Afonso da Silva, não vem sendo profundamente discutida, mormente no campo político. No entanto, não trabalharemos nessa perspectiva. Insculpido no art. 5º da CR/88, o princípio da igualdade impõe um tratamento igualitário perante a lei, sem favorecimentos ou privilégios por quaisquer motivos. Trata-se da chamada igualdade formal. Ao lado dela, há a igualdade material, que seria a vedação…

conceito, princípios, natureza e atributos, a democracia, o sufrágio e suas características, o voto obrigatório e o facultativo, defendendo a adoção deste último. II. II. DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos surgem no momento em que a soberania popular toma o lugar da monarquia absolutista, quando o povo, tomando consciência de sua importância e força e assume seu próprio futuro. Soberania popular significa que a titularidade do poder pertence aos cidadãos. John Locke…

contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões: [1] 1. individuais, civis…