Igualdade Formal e Igualdade Material

A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de participação social, enfim, não garante que a igualdade formal seja efetivamente posta em prática. Tal fato contribuí para qua a nossa Carta Constitucional seja classificada como nominal, de acordo com a classificação ontológica de Karl Loewenstein, já que as práticas sociais e econômicas não ocorrem de acordo com o ordenamento jurídico. Observando o abismo existente entre a igualdade formal e uma efetiva igualdade material, Joaquim Falcão elaborou um artigo em que analisa o meio para que a legislação de proteção aos direitos humanos tenha não somente validade, mas também eficácia social. Segundo Joaquim, a elaboração de um legislação de proteção aos direitos humanos é feita em duas etapas: primeiramente, o Congresso Nacional deve criar uma lei, validando-a e, em seguida, deve-se desenvolver uma interpretação social que garanta sua eficácia. Observando esses critérios, o autor chega a conclusão de que não é mais por falta de fundamento constitucional que o Brasil deixa de proteger e…

Igualdade formal e material (Lei nº 11.340/06 Maria da penha) A Constituição Federal estabelece, no caput do art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Assim, na lição de José Afonso (2005), a igualdade constitui o signo da democracia e é reforçada em outras normas, como no inciso I do art. 5º, que assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e…

diferença entre Igualdade Formal e igualdade Material? Pode-se dizer que os dois estão ligados, porem Igualdade Formal se refere aos direitos Legais previstos na constituição, como por ex: 1. Todos são Iguais perante a lei sem distinção de cor, crença ou raça..... 2. Homens e Mulheres são iguais perante a lei Etc. Assim igualdade formal seria a igualdade dos cidadãos perante a lei, assim gerando uma igualdade Legal. Igualdade material seria as mesmas oportunidades para todos os…

SAÚDE E TECNOLOGIA CURSO DE DIREITO METODOLOGIA CIENTÍFICA JUSTIÇA SOCIAL: IGUALDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA FORMAL Imperatriz 2012 MARIANA MARTINS RABELO JUSTIÇA SOCIAL: IGUALDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA FORMAL Artigo apresentado como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina de Metodologia Científica, pelo curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, ministrada pela professora Penha Rocha. Imperatriz 2012 JUSTIÇA SOCIAL:…

acentua que “O princípio formal de igualdade, aplicado com exclusividade, acarreta injustiças (...) ao desconsiderar diferenças em identidade. (...) Apenas o princípio da igualdade material, prescrito como critério distributivo, percebe tanto aquela igualdade inicial, quanto essa diferença em identidade e contexto. Para respeitar a igualdade inicial em dignidade e a diferença, não basta, portanto, um princípio de igualdade formal. (...) O princípio da universalidade formal deve ser…

CONSTITUCIONALISMO WELFARISTA E A BUSCA DA IGUALDADE MATERIAL O modelo econômico social surgido a contrapor o liberalismo clássico que se encontrava em crise com a quebra da bolsa de valores de Nova Yorque em 1929 gerando uma crescente preocupação com a igualdade substantiva e não mais, meramente formal, pregada pelo liberalismo. Tal preocupação decorreu da percepção de que havia uma desigualdade de forças imensa entre o grande comerciante e os consumidores, muito embora existisse uma…

Igualdade Material e a Politica de Ações Afirmativas A definição de Politica de Ações Afirmativas se determina por objetivar a maior convivência com a diversidade, por meio de politicas publicas ou privadas, excluindo a desigualdade institucional e as barreiras artificiais e invisíveis. Além da reparação de danos causados a grupos tanto no passado, quanto no presente. E acima de tudo, fortalecer o ideal de que todos pertencem a uma comunidade politica comum. A Política de Ações…

INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE DOCTUM DE MANHUAÇU CURSO SUPERIOR DE DIREITO COTAS RACIAIS: A favor da igualdade material Manhuaçu 2014 Andressa de Souza Vilhena Brener Henrique Ferreira Dias Bruna Gabriela Abreu Denise Morone Perígolo Denise Teixeira Coelho Eduarda Matos de Miranda Almeida Edvaldo Gualberto Elias Andrade de Carvalho Hélio Rosado Neto Hosana Maria Figueiredo dos Santos Karlla Andrade Eller…

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS Ana Paula Corrêa Guimarães 1 Resumo: O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção…

Geografia Tradicional x Geografia Contemporânea Faculdade Projeção Aluno: José Fernandes Gonçalves de Moura Matrícula: 201489761 Curso: Geografia (Noturno) Introdução No passado, a Geografia como disciplina escolar era extremamente vinculada a conceitos definitivos. Devido a isso diversos materiais didáticos forneciam informações meramente descritivas que não tinham nenhuma ligação entre aspectos naturais e sociais, a preocupação do ensino era somente…