Igualdade Perante A Lei

Igualdade perante a lei O que se propunha era que “todos deveriam ser iguais perante a lei”, foi criado então um direito igual para desiguais, procurando assim então igualar as classes perante a lei. Chegava-se a conclusão de que a liberdade e a igualdade não poderiam existir juntas e assim era necessário escolher uma ou outra. E então a liberdade foi considerada como o maior valor na sociedade capitalista, pois este sistema só poderia funcionar e se desenvolver devido a desigualdade. Em relação a “igualdade politica” que foi defendida pelo pensamento liberal pode ser compreendida ao ler o que os principais liberais pensavam sobre este determinado assunto. Para Benjamin Constant (1787-1874) era necessário ter tempo livre para desfrutar do direito eleitoral, e só a propriedade proporcionava este tempo livre, o que colocava o homem em condições de exercitar os direto políticos, caso contrario se ele fosse dependente e condenado ao trabalho diário não teria tempo para adquirir os conhecimentos e os critérios para exercer este direito. Immanuel Kant (1724-1804) afirmava que para exercer os direitos políticos não bastava ser um homem adulto, e sim possuir propriedade que provinha seu sustento. Pois o escravo, o dependente e o operário não podiam fazer parte do Estado, e não eram considerados cidadãos. Edmund Burke (1727-1797) analisou os perigos da Revolução Francesa para a burguesia, e então afirmava que somente a elite era racional e possuía capacidade analítica para…

IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI EQUALITY OF ALL BEFORE THE LAW Francisco Campos SUMARIO Primazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igual­ ade dos direitos, coisas e fatos…

IGUALDADE PERANTE A LEI Cristiani Amaral Vilela Dominiquini 1 Kátia Aparecida Ferreira 2 Mirelle Menezes Carvalho 3 Luciane Silva Nascimento França 4 RESUMO: A igualdade, quando certa e acertadamente aplicada, faz com que a sociedade inspire o sentimento de justiça social. Mesmo que anteriormente tratada e discutida na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, componente da palavra-de-ordem dos revolucionários da Revolução Francesa “Liberdade, Igualdade e…

DIREITOS FUNDAMENTAIS (IGUALDADE) Igualdade “sem distinção de qualquer natureza” “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade” (Artigo 5°). Como vimos a lei deve ser uma e a mesma para todos, qualquer motivo distinto ou de certa forma vantajosa para alguém, que, não for fundado com uma razão digna do…

Fichamento do Texto: Igualdade de todos perante a lei Segundo a constituição nacional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Este se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. No corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e…

e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é... O que são Direitos Humanos: Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é... O que são Direitos Humanos: Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os…

possa se comunicar minimamente no plano social. Tal parece-nos ser a base do conceito de interação a que alude HABERMAS1. Ocorre que quando se reporta ao plano jurídico, decisões judiciais stricto sensu, como a decretação de medida cautelar ou o recebimento de uma denúncia, por exemplo, faz-se necessário um plus no tocante a simples motivação da manifestação de vontade, tornando-se imprescindível o que aqui se denomina fundamentação qualificada. Tal adjetivação propõe que a decisão…

Carta Magna A Carta Magna, ou a Isto estabeleceu o direito das viúvas que possuíam propriedade a decidir não voltar a casar–se, e estabeleceu os princípios de processos devidos e igualdade perante a lei. Além disso, a Carta foi revisada diversas vezes, de maneira a garantir mais amplos direitos a um número maior de pessoas e preparando o terreno para o surgimento da monarquia constitucional britânica. O documento garantia certas liberdades políticas inglesas e continha…

Isonomia não é igualdade Um dos princípios fundamentais à democracia, a igualdade, como assevera José Afonso da Silva, não vem sendo profundamente discutida, mormente no campo político. No entanto, não trabalharemos nessa perspectiva. Insculpido no art. 5º da CR/88, o princípio da igualdade impõe um tratamento igualitário perante a lei, sem favorecimentos ou privilégios por quaisquer motivos. Trata-se da chamada igualdade formal. Ao lado dela, há a igualdade material, que seria a vedação…

Direito de igualdade A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de…