LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE
MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS

Ana Paula Corrêa Guimarães 1
Resumo: O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A presente análise busca expor a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, tendo em vista o sofrimento desproporcional das mulheres em relação aos homens. Não deixando de elevar-se sua total compatibilidade com os princípios constitucionais brasileiros e as Convenções internacionais de que o Brasil faz parte no que se refere às mulheres.
Palavras-chave: Direitos humanos; Igualdade material; “Lei Maria Da Penha”.
Abstract: The purpose of this text is to get deepen into reflection about the equality between men and women as while a human right included in the Universal Human Right Declaration, under the perspective of domestic and familiar violence against the woman, linking also, to the Convention about Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the Inter-American Convention to Prevent,
Punish and Eradicate Violence against Women. This analysis seeks to expose Law 11340/2006’s constitutionality, in view of the disproportionate suffering of women in respect to men, no longer highlighting its full compatibility with the Brazilian constitutional principles and the international conventions to which Brazil subscribes in what refers to women.
Key words: Human Rights; material iguallity; “Maria da Penha” Law.

1. Introdução
A discussão sobre a igualdade entre homens e mulheres não é um assunto novo. Ainda que previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 2º, bem como na