maria da penha

CENTRO UNIVERSITRIO ESTCIO FIB FRATELLI VITTA TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO ALUNA DANIELA DOS SANTOS DIREITO 9 SEMESTRE VESPERTINO 2014.1 Lei Maria da Penha e sua Eficcia na Sociedade Trabalho de Curso submetido ao Centro Universitrio Estcio Fib Fratelli Vitta Como parte dos requisitos necessrios para a obteno do Grau de Bacharel em Direito, Sob a orientao da Professora Cristiane Dupret Felipe. 2014.1 AGRADECIMENTOS Agradeo a todos que contriburam no decorrer desta jornada, em especialmente A Deus, a quem devo minha vida. A minha famlia que sempre me apoiou nos estudos e nas escolhas tomadas. E em Especial a Meu pai Jos Raimundo dos Santos por sempre me incentivar e compreender nos momentos difceis. A orientadora Professora Cristiane Dupret Felipe e a todos os professores que fizeram parte desta jornada que teve papel fundamental na elaborao deste trabalho. A os meus colegas pelo companheirismo e disponibilidade para me auxiliar em vrios momentos. 2014.1 Resumo Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Brasil atende recomendao da Comisso Interamericana de Direitos Humanos da Organizao dos Estados Americanos. A limitao da violncia domstica e familiar contra a mulher se d em razo da prpria gravidade do tema e de sua repercusso social. Sendo a famlia a base da sociedade, sua desintegrao passa a ser sentida na comunidade, em razo da prpria projeo da violncia domstica sociedade e recebe proteo especial do Estado. A Lei Maria da Penha tem finalidade que transcende seu prprio objeto, ou seja, o de contribuir para uma aplicao mais eficaz da lei em geral. Por inicio, sero feitos alguns comentrios a partir da violncia familiar, enfatizando sua caracterizao e motivos que levam a vtima a denunciar o agressor. Tambm, ser