Resumo lei maria da penha

Lei Maria da Penha: Igualdade Material como Direitos Humanos
1. Introdução
Nesse ponto a autora expõe a discussão sobre igualdade entre homens e mulheres e vai contra a contestação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), alegando que diferente do que dizem os contestadores a lei está em total acordo com os preceitos da constituição brasileira uma vez que as mulheres merecem e precisam de uma proteção especial, em face da realidade fática de diferenças existentes em relação aos homens.
1.1 História contemporânea dos Direitos Humanos
A concepção moderna de direitos naturais remota de John Locke (século XVII) que afirmava ser o estado de natureza um estado de perfeita liberdade e igualdade, onde as pessoas deveriam ser tratadas com igualdade entre si, sem subordinação ou submissão. De acordo com Norberto Bobbio, isso só seria possível se esses direitos fossem efetivados através de uma prescrição jurídica. Emmanuel Kant trouxe à tona a noção de ser humano a que demandava uma universalização e imposição do respeito à dignidade humana. Com base nessas ideias que foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial. Depois dela a proteção dos direitos naturais passou a ter eficácia jurídica e valor universal, tornando o indivíduo sujeito de uma comunidade estatal e internacional. Mesmo com essa grande evolução a realidade ainda está longe de coincidir com essas normas.
2. Declaração Universal de Direitos Humanos e as Convenções sobre a eliminação da discriminação contra as mulheres
Para estabelecer a igualdade são necessários critérios e é através da justiça que estes podem ser definidos. O pecado contra a dignidade da pessoa humana consiste em considerar as diferenças para inferiorizar o indivíduo, ou até mesmo um grupo de pessoas, por suas peculiaridades. As mulheres, por exemplo, não pode ter sua dignidade humana abalada ou eliminada por, em certas circunstâncias da realidade, não terem um tratamento adequado porque são