Resumo lei maria da penha

Conheça a Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica contra a mulher
Desde o século XVIII as mulheres lutam por seus direitos em todo mundo. Mas no Brasil, foi apenas no século XXI que elas finalmente ganharam uma lei específica sobre a violência doméstica: A Lei Maria da Penha. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, a lei alterou o Código Penal e permitiu que os agressores passassem a ser presos em flagrante ou que tivessem a prisão preventiva decretada. A lei também acabou com as penas pecuniárias.
A medida alterou ainda a Lei de Execuções Penais, o que passou a permitir que o juiz pudesse determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. As investigações também passaram a ser mais detalhadas, com depoimentos também de testemunhas.
O crime de violência doméstica era considerado de "menor potencial ofensivo", e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito.
A lei foi batizada em homenagem a uma vítima real dessa violência: a cearense Maria da Penha Maia, uma biofarmacêutica que lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado, e virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha, um professor universitário, tentou matá-la duas vezes.
MECANISMOS DA NOVA LEI

INOVAÇÕES DA LEI

Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Determina que a violência doméstica contra a mulher independa de sua orientação sexual.

Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

Ficam proibidas as penas pecuniárias

É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor. A mulher