Igualdade Formal E Material

direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII. O referido artigo 5o arrola os chamados direitos e deveres individuais e coletivos. O dispositivo começa enunciando o direito de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A despeito de ser uma declaração formal, não deixa de ter sentido especial essa primazia ao direito de igualdade, que, por isso, servirá…

lhe conceder. PRINCÍPIO DA FINALIDADE SOCIAL Bezerra Leite (2006) afirma que a observância do princípio da finalidade social decorre uma quebra do princípio da isonomia entre as partes, pelo menos em relação à sistemática tradicional do direito formal, em tal princípio é permitido que o juiz tenha uma atuação mais ativa, na medida que auxilia o trabalhador, em busca de uma solução justa, até chegar o momento de proferir a sentença, permite que o juiz na aplicação da lei corrige uma…

princípio da proteção? O princípio da proteção enxerga o trabalhador como elo mais fraco da relação jurídica de emprego, e parafraseando Henry Ford “Nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco”. Então busca-se a igualdade substancial, onde se põe em pé de igualdade quem apresenta posições socioeconômicas desiguais. O princípio da proteção se desdobra em três folhas: In dubio pro operário: Que numa tradução livre significa Em Dúvida a Favor do Trabalhador, age em caso…

apresentar um tema atual, sobre os direitos de igualdade previstos no artigo 5º, caput da Constituição Federal de 1988, o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”, nas medidas de suas diferenças. Palavras chave: ISONOMIA, IGUALDADE, AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO,…

Souza (Advogado) I. Igualdade Substancial e Igualdade Formal. Conteúdo Desde priscas eras tem o homem se atormentado com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se insere. Daí ter surgido a noção de igualdade que os doutrinadores comumente denominam de igualdade substancial. Entende-se por esta a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos, assim como à sujeição a deveres. Essa igualdade, contudo,…

imutável. * O Direito positivo fundamenta-se na ordem e estabilidade da sociedade, o natural está ligado a princípios fundamentais, de forma abstrata, corresponde a ideia de justiça. Para Norberto Bobbio o Direito do individual caracteriza-se pela igualdade, democracia, solidariedade social e respeito à vida. Sustenta-se na força estatal onde a sanção só se torna eficaz com pessoas sensíveis ao direito. Quando diz que a eficácia do direito sustenta-se na força estatal, remete-nos às…

norma em seu favor). Norma material e norma instrumental – as normas materiais (Ex CC - direito materiais) estabelecem as regras que disciplinam as relações jurídicas, referentes a bens e utilidades da vida, como, por exemplo, as normas de direito civil; as normas instrumentais (Ex:direito instrumental) são aquelas que servem de meio para a realização de normas de direito materiais não pacificamente cumpridas. Aquelas que indicam os modos de como aplicar o direito material. O Direito…

jurisprudências e sites da internet. 1. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A Constituição da República de 1988 consagra o princípio da isonomia, expressamente, no caput do artigo 5º. Ademais, o diploma magno luta em prol da igualdade dos desiguais criando desigualdades, ou seja, por meio de alguns dispositivos promove uma aparente injustiça/desigualdade para administrar o princípio da isonomia. Por outras palavras, a Constituição da República trata…

de requerer por si mesmo o seu direito “natural”, sempre relacionado ao tripé básico dos direitos no capitalismo – liberdade contratual, igualdade formal e propriedade (capacidade de sua disposição) – sem a guarida do Estado. Agora, com a mudança, pelo menos aparente e em alguns pontos apenas, do sistema econômico, pretende-se mais do que o acesso formal ao judiciário, mas sim o atendimento às realidades do sistema judiciário, tais como as diferenças potenciais entre os…

IV – FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Divisão doutrinária das Fontes: MATERIAIS E FORMAIS MATERIAIS: diz respeito ao conteúdo da norma jurídica, mais especificamente a influência do meio na produção da norma ( meio econômico, político, cultural, religioso, etc.) FORMAIS: seriam as formas pelas quais o direito positivo pode desenvolver-se para agir e existir. (lembrando que no plano do Direito Internacional não há subordinação e sim coordenação e consentimento). O Estatuto da