Igualdade Formal E Material

Igualdade e Liberdade O Propósito de Bobbio, a igualdade de oportunidades é a equivalência de condições entre os indivíduos que não se assemelham socialmente, pelo contexto em que se deu o ponto de partida de sua existência. Trata-se, em linhas rápidas e genéricas, de um princípio congênere ao da igualdade. Bobbio destaca seu objetivo, no sentido de proporcionar a todos os partícipes da sociedade a possibilidade de emergir a partir de um ponto comum, retratado que, assim, a…

tipificado, não é crime; este não se esgota do ponto de vista formal - Da irretroatividade da lei penal incriminadora -> a lei penal só retroage para beneficiar o réu; este princípio é consagrado pelo anterior. - Da igualdade -> o próprio legislador deve observar esse princípio no momento de feitura da lei; não basta a igualdade perante a lei (em sentido formal), sendo também necessária a igualdade através da lei (em sentido material); é proibido um tratamento diferenciado sem…

alguns pensadores liberais — um deles é o francês Alexis de Tocqueville — que já demonstram ter compreendido que a democracia é algo irreversível precisamente no mundo moderno. Tocqueville afirma que a igualdade de condições, o fato de que os indivíduos sejam equalizados em suas condições materiais de vida e se sintam como iguais, é uma tendência inarrestável — ele fala até em “desígnio divino” —, isto é, algo que já não é possível impedir que ocorra4. Mas essa tendência igualitária,…

COTA RACIAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE AUTOR: ROBSON SANTOS LIMA PROFª ORIENTADORA: LUDMILA LIMA LARA, ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL, PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Projeção, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. TAGUATINGA/DF NOVEMBRO DE 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO COTA RACIAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE AUTOR: ROBSON SANTOS LIMA PROFª

cenas de sexo. As crianças formam uma imagem destorcida da sua sexualidade, potenciando a pratica precoce de sexo e suscitando distúrbios afetivos. Em jeito de conclusão, é legítimo que se imponha às estações de televisão uma restrição de exibição de material violento ou desajustado à faixa etária nas suas grelhas de programação, dado que a exposição a este tipo de conteúdos é extremamente prejudicial no desenvolvimento das crianças e dos jovens, pois, tal como diz o povo, “violência só…

podem ser solucionados extrajudicialmente. CONCLUI-SE: as normas de direito material ou substancial disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas, estabelecendo seus direitos e obrigações; enquanto que as normas de direito formal ou processual regulam as relações jurídicas no âmbito do processo, instituindo regras de como as partes devem comportar-se em juízo a fim de fazerem valer suas pretensões de direito material. | 2.1 - CLASSIFICAÇÃO A – AUTONOMIA: A solução dos…

mais avançadas do planeta. A estrutura desse artigo é mais ou menos a seguinte: os primeiro trinta incisos tratam, entre outras coisas, direitos, garantias e liberdades diversas, como o direito à vida, à propriedade, à segurança e à igualdade, liberdade de pensamento, de culto, de expressão, de locomoção, de reunião e de associação, direito de reunião e de associação, direito à herança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são apresentadas disposições diversas sobre o…

DIREITOS INDIVIDUAIS > Estudaremos o artigo 5º da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: >INVIOLABILIDADE: V I L S P 1) DIREITO Á VIDA: O Direito à Vida é INVIOLÁVEL. Surgem duas acepções: - Direito de permanecer vivo; - Direito a uma Vida digna.…

formulada, foi a de Ulpiano, jurista romano, com base na concepção aristotélica. Logo abrindo as Instituições do Corpus Iuris Civilis, formula Ulpiano: Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito. A definição de Ulpiano é formal, não indicando o conteúdo do seu de cada um. É que aquilo que deve ser atribuído a cada um varia no tempo e no espaço. Ora, o seu representa algo próprio de cada pessoa. Configura-se em várias hipóteses: receber o que se deu…

aqueles que desejam realizar qualquer tipo de concurso publico e encontram na limitação da idade uma barreira para prosseguir na realização deste sonho. Palavras Chaves: Concurso público, limite de idade, acesso à cargo público, lei em sentido formal. ABSTRACT: This work aimed to study the literature regarding the limitation of Age in conducting tender before the current Constitution and the criteria for when or may not occur. The choice of this…