direito

Direitos e Garantias Individuais e Coletivas
Direitos e Garantias (art. 5º)
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a) Direitos e Garantias
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Este é um dos artigos mais importantes da Constituição e trouxe grandes avanços em relação à Carta Magna anterior. Sua redação, em determinados momentos, traduz uma reação contra os abusos cometidos no período ditatorial, quando centenas de pessoas sofreram perseguições políticas e ideológicas por parte dos integrantes do Estado, com casos de torturas, mortes e desaparecimentos. Possui princípios com forte teor democrático-liberal e torna nossa Constituição uma das mais avançadas do planeta. A estrutura desse artigo é mais ou menos a seguinte: os primeiro trinta incisos tratam, entre outras coisas, direitos, garantias e liberdades diversas, como o direito à vida, à propriedade, à segurança e à igualdade, liberdade de pensamento, de culto, de expressão, de locomoção, de reunião e de associação, direito de reunião e de associação, direito à herança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são apresentadas disposições diversas sobre o Poder Judiciário. Segue-se então uma longa parte destinada ao Direito Penal (cerca de 30 incisos). Por fim, são apresentados os chamados "remédios constitucionais" (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, etc.) e mais alguns incisos, versando sobre o Poder Judiciário e alguns direitos civis.
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Art. 5º.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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Fica destacado no caput do artigo um princípio fundamental do direito: o princípio da isonomia. (todos são iguais perante a lei). É necessário, todavia, que se esclareça um pormenor: a igualdade proclamada aqui é a igualdade formal, ou seja, igualdade de todos perante a lei, já que a igualdade material (uma