Igualdade Formal E Material

garantias dos cidadãos (ampla defesa, contraditório, devido processo legal). B) NORMA - MATERIAL E PROCESSUAL MATERIAL – são aquelas que disciplinam a relação entre pessoas e os conflitos de interesses que ocorrerem. Esta norma aponta qual interesse deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Norma material. PROCESSUAL – (INSTRUMENTAL) – apenas de forma indireta contribui para…

estado social de direito para Manuel Garcia Pilayo? Para Manuel Garcia Pelayo, o Estado de Direito significa um Estado sujeito à lei legitimamente estabelecida com respeito ao texto e às práticas constitucionais, indiferentemente de seu caráter formal ou material, abstrato ou concreto, constitutivo ou ativo, à qual, de qualquer maneira, não pode colidir com os preceitos sociais estabelecidos pela Constituição e reconhecidos pela práxis constitucional como normatização de valores por e…

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS Ana Paula Corrêa Guimarães 1 Resumo: O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para

Justiça. Não é tarefa simples, haja vista que a CR/88, que em tese proporcionaria a aplicabilidade de tais garantias ao processo, elenca vários princípios dos quais daremos ênfase ao Princípio da legalidade e devido processo legal, Princípio da igualdade, Princípio da ampla defesa do contraditório, Princípio do duplo grau de jurisdição e Princípio do juiz natural. PALAVRA-CHAVE: Análise. Princípios Constitucionais. Aplicação. ABSTRACT This article aims to briefly review the application of

prescritiva do constituinte. Finalidade dos direitos e garantias fundamentais: A finalidade dos direitos e garantias fundamentais, desde sua origem, foi a de impor limites ao poder político do Estado, sobrelevando, para tanto, em normas constitucionais formais os chamados direitos "inerentes" ao homem. Esta finalidade se expressa de duas formas: - Defesa: Permitem o ingresso em juízo para proteger bens lesados, proibindo Poderes Públicos de invadirem a esfera privada dos indivíduos. -…

poesias colocadas na Constituição, mas elas produzem efeitos. Não há mais normas programáticas no sentido de estabelecer conselhos, avisos ou lições morais sem caráter vinculante, até mesmo pela atual percepção material dos direitos e garantias fundamentais e o reconhecimento da supremacia material da Constituição. Daí resulta o ativismo do judiciário, na chamada “judicialização das relações políticas e sociais”. O STF já fixou entendimento no sentido da possibilidade de se recorrer…

Mas a segurança jurídica é um atributo que convém tanto às normas jurídicas, quanto à conduta humana, fulcrada em normas jurídicopositivas; normas asseguradoras desse valor – é já dizê-las informadas pela segurança jurídica. Nessa região normativa material contudo não costumam as normas positivas enunciá-la tout court, como se assim estivesse inspirado e formulado o princípio: “É assegurada a segurança jurídica”. Nesse enunciado, a segurança jurídica soaria quase como uma vã tautologia.…

jurídicas, chega-se à proposta de alinhamento de um modelo metodológico que venha redefinir as funções dos estudos históricos no âmbito do Direito. Tal postura implica adesão a uma estratégia interdisciplinar, não uma interdisciplinaridademeramente formal, mas que tenha presente a crítica e transformação do conteúdo problematizado.P.22 O que se deve destacar, como tributo do “pensamento libertador” latino-americano para a nova historicidade das formas de controle legal e de…

dos encargos aos membros da sociedade é feita pelo Estado. Orienta-se pelo critério da igualdade proporcional. Alguns exemplos são: Ensino gratuito, assistência médico-hospitalar, justiça penal( o Estado participa da relação jurídica e impõe penalidades aos autores de delitos). A Justiça Comutativa é a forma de justiça que preside à relação de troca entre os particulares. Orienta-se pelo critério da igualdade quantitativa e não aritmética: "O valor de todas as coisas contratadas é…

parceria público privado 9790/99 OSCIP 9637/98 OS 8987/95 serviço público EC 19/92 administração gerencial Unidade 4 Administração Pública: Sentido amplo (politicas e administrativas), sentido formal (órgãos e entidades) subjetivo. Sentido estreito (Administrativas), sentido material (atividades administrativas) objetivo. Atividade administrativa. a) Intervenção do Estado na Propriedade privada. b) Serviço Público c) Policia Administrativa d) Intervenção…