Igualdade Formal e Igualdade Material

A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de participação social, enfim, não garante que a igualdade formal seja efetivamente posta em prática. Tal fato contribuí para qua a nossa Carta Constitucional seja classificada como nominal, de acordo com a classificação ontológica de Karl Loewenstein, já que as práticas sociais e econômicas não ocorrem de acordo com o ordenamento jurídico. Observando o abismo existente entre a igualdade formal e uma efetiva igualdade material, Joaquim Falcão elaborou um artigo em que analisa o meio para que a legislação de proteção aos direitos humanos tenha não somente validade, mas também eficácia social. Segundo Joaquim, a elaboração de um legislação de proteção aos direitos humanos é feita em duas etapas: primeiramente, o Congresso Nacional deve criar uma lei, validando-a e, em seguida, deve-se desenvolver uma interpretação social que garanta sua eficácia. Observando esses critérios, o autor chega a conclusão de que não é mais por falta de fundamento constitucional que o Brasil deixa de proteger e…

Igualdade formal e material (Lei nº 11.340/06 Maria da penha) A Constituição Federal estabelece, no caput do art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Assim, na lição de José Afonso (2005), a igualdade constitui o signo da democracia e é reforçada em outras normas, como no inciso I do art. 5º, que assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e…

entre Igualdade Formal e igualdade Material? Pode-se dizer que os dois estão ligados, porem Igualdade Formal se refere aos direitos Legais previstos na constituição, como por ex: 1. Todos são Iguais perante a lei sem distinção de cor, crença ou raça..... 2. Homens e Mulheres são iguais perante a lei Etc. Assim igualdade formal seria a igualdade dos cidadãos perante a lei, assim gerando uma igualdade Legal. Igualdade material seria as mesmas oportunidades para todos os cidadãos de…

SAÚDE E TECNOLOGIA CURSO DE DIREITO METODOLOGIA CIENTÍFICA JUSTIÇA SOCIAL: IGUALDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA FORMAL Imperatriz 2012 MARIANA MARTINS RABELO JUSTIÇA SOCIAL: IGUALDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA FORMAL Artigo apresentado como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina de Metodologia Científica, pelo curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, ministrada pela professora Penha Rocha. Imperatriz 2012 JUSTIÇA SOCIAL:…

acentua que “O princípio formal de igualdade, aplicado com exclusividade, acarreta injustiças (...) ao desconsiderar diferenças em identidade. (...) Apenas o princípio da igualdade material, prescrito como critério distributivo, percebe tanto aquela igualdade inicial, quanto essa diferença em identidade e contexto. Para respeitar a igualdade inicial em dignidade e a diferença, não basta, portanto, um princípio de igualdade formal. (...) O princípio da universalidade formal deve ser…

ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Ambos estão intimamente relacionados com a evolução do conceito de família, uma vez que esta se apresenta como elemento nuclear de desenvolvimento do ser humano. A relevância do tema em questão se dá por ser um assunto atual, polêmico e instigante, mas, mais do que isso, pelo fato de estarmos frente a um estudo multidisciplinar, em que diversas áreas do direito estão envolvidas, tais como o…

Introduçao Neste artigo será abordado Princípio da Isonomia ou igualdade, mostrando a visão constitucional e a processual civil que basicamente consiste na igualdade de direitos para todas as partes no processo, além da análise dos dois tipos de isonomia, sengo o primeiro a Isonomia Formal, onde todos são iguais perante a lei, garantindo acesso igualitário a todos e o segundo, a Isonomia Material onde se ve uma preocupação social e…

DELIMITAÇÃO DO TEMA: As dimensões da igualdade formal, material e da solidariedade. PROBLEMÁTICAS: 1. Qual o significado do princípio da igualdade? Ele expressa valores unívocos? Estes valores são aptos a evitar a discriminação? 2. Em que medida o princípio da liberdade exclui o da igualdade, e vice versa? Em que medida o princípio da igualdade é pressuposto para uma plena liberdade do cidadão? Em quem medida o princípio igualdade inviabiliza a liberdade em uma sociedade livre…

A incansável busca pelo bem comum levou nações e povos a refletirem sobre a real função do Estado no mundo contemporâneo. A igualdade formal prevista nos ordenamentos jurídicos conduz o Estado à neutralidade, ficando inerte na implementação de ações públicas e privadas capazes de erradicar a pobreza e minimizar os efeitos da discriminação. Para ativar e promover a justiça social é preciso que o Estado aja em prol das minorias jurídicas, em atendimento ao princípio da igualdade, na sua…

Antropologia Jurídica Professora Elizandra Iop Acadêmicos: Alice, César, Daiane, Gracieli, Vanessa. (28/05/2012) Primeiramente apresentaremos o conceito de igualdade, já que este é de grande importância para o desenvolvimento do assunto. Ao abordar essa temática analisaremos a igualdade em seu aspecto formal e material. Depois disso, em específico, serão abordados os pontos mais polêmicos de pelo menos três minorias, envolvendo nesta discussão a mulher, o homossexual, a criança…