Hipoteses De Inelegibilidade

n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no…

o julgado, de modo que o naturalizado recuperará a nacionalidade brasileira ficando obrigado a novo alistamento eleitoral. Inelegibilidade são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Os casos estão previstos nos parágrafos 4. ao 7. Do art. 14 da Constituição Federal vigente. As normas sobre inelegibilidade são de eficácia plena e de aplicação imediata. A inelegibilidade pode ser: a) Absolutas - Impedem que o indivíduo concorra a qualquer cargo eletivo. Os analfabetos, os inalistáveis (São

versem sobre direitos políticos, partidos políticos e Direito Eleitoral, protagonistas do exercício da cidadania. Ainda teremos como fonte primaria do Direito Eleitoral, o Código Eleitoral que estudaremos com mais afinco adiante, a Lei de Inelegibilidades e a Lei das Eleições, que se mesclam com os dispositivos constitucionais que exprimem o tema. De tal forma, temos as fontes secundarias do direito eleitoral, que são as resoluções dos TSE´s, que conforme veremos, se excepciona a uma regra

exercício dos Direitos Políticos Alistamento eleitoral Domicílio eleitoral na circunscrição Filiação partidária Idade mínima de acordo com o cargo Direito Político NEGATIVO - Inelegibilidade Absoluta Inalistável: Estrangeiros e Conscritos Analfabeto: Pode votar, mas não ser votado. - Inelegibilidade Relativa Funcional: Em razão da função exercida - Para o mesmo cargo, terceiro mandato dos executivos; - Para outros cargos, desincompatibilização. Reflexa: Em…

circunscrição;  Filiação partidária;  Idade mínima a ser exigida na data da posse: d. Inelegibilidades i) Conceito: ii) Espécies: absoluta (conceito) e relativa (conceito).  Inelegibilidade absoluta.  Quem estabelece:  Art. 14, § 4º - são os: o Inalistáveis (menores de 16 anos, estrangeiros, concritos e os que tenham perdido ou suspenso os direitos políticos) e o Analfabetos.  Inelegibilidade relativa  Quem estabelece:  Art. 14, § 5º: vedação ao 3º mandato…

total de transferências ocorridas no ano em curso for 10% superior ao do ano anterior, quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos somada à de idade superior a 70 anos do território daquele Município, ou ainda, na hipótese de o eleitorado ser superior a 65% da população projetada pelo IBGE para aquele ano (artigo 92 da Lei n. 9.504/97 e artigo 57 da Resolução Tribunal Superior Eleitoral n. 20.132/98). 1.2. Cancelamento da Inscrição Eleitoral As…

Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa A perda da nacionalidade somente poderá ocorrer na seguintes hipóteses: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela…

alfabetização do candidato pode ser aferida por outros meios, sendo de forma individual e reservada. Tal situação também se comprova com art. 28, VII e § 4º, da Res.-TSE nº 21.608/04 e o art. 27, § 8º, da Res.-TSE nº 23.273/11. Quanto à arguição de inelegibilidade, essa será conhecida e decidida pela Justiça eleitoral, de acordo com o art. 2º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Tais situações confirmam que a competência para analisar casos de analfabetismo é realmente do…

jurisdicional para entrar na casa, pois as hipóteses excepcionais estavam previstas na lei. - CF: A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. O que estava sob reserva legal passou a estar sob reserva jurisdicional, assim o Juiz pode expedir uma busca e apreensão domiciliar fora das hipóteses previstas na…

foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; • Lei n. 9.096, de 19/9/1995, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009 – Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V,…