Hipoteses De Inelegibilidade

período é possível penetrar em qualquer casa, sem consentimento do morador, desde que: • Haja situação de flagrante delito (crime/contravenção); • Esteja ocorrendo desastre. Ex.: incêndio; • Haja necessidade de socorro. Já durante o dia, além das hipóteses em que é permitida a penetração na casa, sem o consentimento do morador, é também possível fazê-lo em qualquer situação, desde que por determinação judicial. Sigilo das comunicações/dados: - Quebra de sigilo: acesso às informações,…

cargos de vices – tem que analisar três hipóteses: 1 – não ocorrência de substituição ou sucessão do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito – não é necessário desincompatibilizar-se e podem candidatar-se a qualquer cargo. 2 – substituição do chefe do executivo nesse período - não é necessário desincompatibilizar-se e podem candidatar-se a qualquer cargo. 3 – sucessão do chefe do executivo nesse período – a ele é aplicada todas as regras de inelegibilidade prescritas ao chefe do…

frequentes a respeito da Lei Complementar 135/10 “Ficha Limpa” e a inelegibilidade dos candidatos que não se enquadra na lei; - Ampliar os conhecimentos a respeito da “Ficha Limpa”; - Informar que se trata e seu objetivo. 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Qual é o objetivo da Lei Complementar 135/10 “Ficha Limpa”? Quais seus benefícios para a sociedade? A Lei Complementar 135/10 se trata de uma lei de caráter punitivo? 5. HIPÓTESES O objetivo de “Ficha Limpa” é impedir a…

que impedem o cidadão de exercer atividade político-partidária. Os DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS classificam-se em: DIREITO AO SUFRÁGIO: SISTEMAS ELEITORAIS PROCEDIMENTO ELEITORAL OS DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS classificam-se em: INELEGIBILIDADES (absolutas e relativas). PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (perda e suspensão). 3. DIREITO AO SUFRÁGIO. Sufrágio é um direito público subjetivo de natureza pública, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar…

Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. · Representação eleitoral. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Competência do TRE. As hipóteses relacionadas no item VI, letra a, do art. 73 não podem sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva de seu texto. (...) 9 Ementário Decisões do TSE 2000 EMENTÁRIO CONSOLIDADO Tramitação de investigação…

como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; A naturalidade originária não decorre de manifestação da vontade. Portanto, o brasileiro nato jamais perderá a nacionalidade brasileira. 6) Em que hipóteses o alistamento eleitoral e o voto não serão cabíveis e facultativo? E ainda, quais são as condições para o exercício da capacidade eleitoral passiva inclusive no caso dos militares? (Referência – Art. 14, CF, e Resolução 22.610) Não é…

referida norma entrou em vigor antes de um ano das eleições. Diante da hipótese, responda? a) Identifique o incidente de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Firmada a premissa de que o comando do art. 16 da CF se dirige também a normas eleitorais de conteúdo substancial, a única conclusão possível de se alcançar, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, é que as novas hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/10 não podem ser aplicadas para as…

de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. [...] O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a…

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.” Pode haver votação manual? Sim, na falha da urna que prejudique a votação, podendo o mesário fazer uso de cédulas oficiais de uso contingente;…