Hipoteses De Inelegibilidade

campo do Direito Eleitoral são: LC nº. 78/93 – que fixa o número de Deputados Federais; LC nº. 64/90 – que trata das condições de Inelegibilidade, além de regulamentar algumas das principais Ações Eleitorais típicas, também conhecido como Lei das Inelegibilidades (LI); LC nº. 81/94 – que alterou a LC nº. 64/90, elevando de três para oito anos o prazo de inelegibilidade dos parlamentares que perderam o mandato por quebra e/ou falta de decoro; e, em especial, a LC nº. 135/2010, mais…

constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição, a) cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o Presidente da República. b) compete ao Congresso Nacional, com autorização do Presidente da República, autorizar…

Marco Aurélio sugerem que o tribunal aguarde a nomeação de um novo ministro, para que então o tribunal decida usando o voto do recém-nomeado como voto de minerva; ou então que tal voto seja dado pelo presidente do Supremo. Quanto a esta última hipótese, o presidente Cezar Peluso, apesar de ter integrado um dos cinco votos contra a aplicabilidade da lei, rechaça-a argumentando não ter "vocação para déspota"[6]. [editar] Decisão O STF decidiu que a lei Ficha Limpa vale para as eleições…

Influência. Pleito. Conjunto probatório. Insuficiência. Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. Acaso existisse decisão do Tribunal de Contas da União rejeitando as contas de agente público ¿ o que não se verifica na hipótese - a matéria, por configurar causa de inelegibilidade infraconstitucional, deveria ter sido…

que altera a Lei Complementar 64, a das inelegibilidades. A ideia da nova lei foi dizer quais são os requisitos para um candidato se registrar. Esses requisitos são os ditados pela lei vigente à data do registro, no caso, 05 de julho. Por isto, não cabe dizer que aplicá-la aos que já tenham sido condenados seria aceitar a retroatividade em prejuízo do candidato. Retroativid ade proibida ocorreria se uma lei aprovada depois de julho criasse nova inelegibilidade e pretendesse tornar…

negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicável às Eleições 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos. Também ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que não houve alteração ao processo eleitoral,…

discussão jurídica e popular quanto à sua possível aplicação já no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu…

respeito dos impedimentos à elegibilidade e a concepção sobre a socioafetividade. II – Problema Como o judiciário construiu o pensamento que a paternidade socioafetiva é causa de inelegibilidade e se essa construção esta de acordo com a inelegibilidade prevista na Constituição Federal e na Lei Eleitoral? III – Hipótese O Judiciário, seguindo as transformações da concepção jurídica de família, começou a utilizar critérios subjetivos para a resposta judicial, passando, assim, a…

desde que complete dezesseis anos na data do 1º turno da eleição e pode ser candidato com dezessete desde que tenha 18 anos na posse. - 09/08 - Direitos Políticos Negativos Perda dos Direitos Políticos (permitido) ≠ Inelegibilidade (permitido) ≠ Cassação (proibido) Direitos políticos negativos são impedimentos constitucionais em relação ao Direito político positivo (se divide em dois: ativo…

entretanto que o Direito não se resume ao direito positivo, mas que está essencialmente ligado a idéia do justo, do correto, do direito, estaremos no campo das várias correntes do pensamento do Direito natural”, acrescentando que: ”Seguindo esta hipótese, o poder constituinte originário será um poder de Direito se representar o justo, o correto, o direito, e ao contrário, será um mero poder fato, ilegítimo, contra o Direito, se não representar a idéia do justo, do correto, do direito”. …